norma nº 1627/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI N.º1.627 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO VALOR DE R$ 303.018,00 (TREZENTOS E
TRÊS MIL E DEZOITO REAIS), OBJETIVANDO
A EXECUÇÃO DO PROGRAMA ESPORTE E
LAZER NA CIDADE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 303.018,00 (Trezentos e três mil dezoito
reais).
FONTE 04 R$ 149.229,49
FONTE 14 R$ 153.788,51
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.16.27.812.0039.1195 – Construção de Quadra Poli esportiva – Bairro Sossego. 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 149.229,49
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 153.788,51
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse
n 0178549-65/2005, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério do Esporte e a
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução de Construção de
Quadra Poliesportiva, no Município de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita e
anulação parcial dos programas de trabalho abaixo:
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.03 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados￾Quadra Poliesportiva – Bairro Sossego
R$ 3.788,51
2.4.7.1.99.03.00 Transf. de Conv. da União e de Suas Entidades -
Quadra Poliesportiva – Bairro Sossego
R$ 150.000,00
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.16.27.812.0039.1126 – Construção, Ampliação e Manutenção de Espaços Poliesportivos. 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 149.229,49
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848