norma nº 1628/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º1.628 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 884.000,00
(OITOCENTOS E OITENTA E QUATRO MIL REAIS),
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELATIVAS AO APOIO AO DESENVOLVIMENTO
URBANO DE MUNICÍPIOS DE PEQUENO PORTE. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 884.000,00 (Oitocentos e oitenta e quatro mil e
reais).
FONTE 04 R$ 180.766,44
FONTE 14 R$ 703.233,56
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1196 – Pavimentação e Drenagem de Ruas 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 180.766,44
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 703.233,56
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse
nº 0187560-18/2005, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e a
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução de Obras de
Pavimentação e Drenagem em diversas ruas do Município de Cachoeiras de Macacu, conforme
classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo: 
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.04 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados -
Desenvolvimento Urbano
R$ 20.733,56
2.4.7.1.99.04.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades￾Desenvolvimento Urbano
R$ 682.500,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1084 – Pavimentação, Urb e Conservação de Praças e Logradouros Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 180.766,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848