norma nº 1630/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º1.630 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR
O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$
2.852.770,00 (DOIS MILHÕES OITOCENTOS E
CINQUENTA E DOIS MIL SETECENTOS E SETENTA
REAIS), OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO DE
SISTEMA DE COLETA E TRATAMENTO DE
ESGOTO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 2.852.770,00 (Dois milhões, oitocentos e
cinqüenta e dois mil e setecentos e setenta reais).
FONTE 04 R$ 277.777,79
FONTE 14 R$ 2.574.992,21
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.17.512.0025.1208 – Implantação de Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 277.777,79
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 2.574.992,21
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse
nº 2243/05, que entre si celebram a União Federal, através do FUNASA e a Prefeitura Municipal de
Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a Implantação de sistema de coleta e tratamento de esgoto
no Município de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita e anulação parcial dos
programas de trabalho abaixo: 
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.10 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados -
Implantação de Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto 
R$ 74.992,21
2.4.7.1.99.10.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades￾Implantação de Sistema de Coleta e Tratamento de Esgoto R$ 2.500.000,00
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.04.122.0026.1081 – Construção, Ampliação e Manutenção de Prédios Públicos 
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 277.777,79
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848