norma nº 1631/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º1.631 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO VALOR DE R$ 38.566,00 (TRINTA E OITO
MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E SEIS
REAIS), OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
OBRA DE DRENAGEM E PAVIMENTAÇÃO NA
RUA GRACINDO DE SOUZA PINTO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 38.566,00 (Trinta e oito mil quinhentos e
sessenta e seis reais).
FONTE 04 R$ 5.001,76
FONTE 14 R$ 33.564,24
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1207 – Drenagem e Pavimentação na Rua Gracindo de Souza Pinto
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 5.001,76
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 33.564,24
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse
nº 135.903-64, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério das Cidades e a
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a execução de Obra de Drenagem
e Pavimentação na Rua Gracindo de Souza Pinto no Município de Cachoeiras de Macacu, conforme
classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo: 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.09 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados –
Drenagem e Pavimentação na R.Gracindo de Souza Pinto
R$ 976,00
2.4.7.1.99.09.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades￾Drenagem e Pavimentação na R.Gracindo de Souza Pinto
R$ 32.588,24
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1084 – Pavimentação, Urb e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.001,76
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848