norma nº 1632/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º 1.632 DE 23 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL,
NO VALOR DE R$ 8.146,00 (OITO MIL CENTO E
QUARENTA E SEIS REAIS), OBJETIVANDO A
AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA ON-OFF
ROAD. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e promulgo a
seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 8.146,00 (Oito mil cento e quarenta e seis reais).
FONTE 04 R$ 2.794,33
FONTE 14 R$ 5.351,67
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.20.605.0028.1206 – Aquisição de Motocicleta On-Off Road
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.794,33
4.4.90.52.14 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.351,67
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse nº
131.475-97, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério da Agricultura/MAPA e a
Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a aquisição de motocicleta On-Off
Road para o Município de Cachoeiras de Macacu, conforme classificação na receita e anulação parcial
dos programas de trabalho abaixo: 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.08 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados – Aquisição de
Motocicleta
R$ 156,00
2.4.7.1.99.08.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades- Aquisição
de Motocicleta.
R$ 5.195,67
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E
DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.10.20.605.0028.1192 – Aquisição, Locação e Manutenção de Máquinas e Veículos
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.30.04 Material de Consumo R$ 2.794,33
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 23 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848