norma nº 1633/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.633 DE 25 DE MAIO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE,
ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, NO
VALOR DE R$ 21.170,00 (VINTE E UM MIL, CENTO
E SETENTA REAIS), OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO
DO PÓRTICO. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo
crédito adicional especial na importância de R$ 21.170,00 (Vinte e um mil cento e setenta
reais).
FONTE 04 R$ 8.051,02
FONTE 14 R$ 13.118,98
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1205 – Obras de Complementação do Pórtico
ELEMENTO DA DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 8.051,02
4.4.90.51.14 Obras e Instalações R$ 13.118,98
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato de Repasse
nº 125.336-83, que entre si celebram a União Federal, através do Ministério do
Turismo/PROINTUR e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é a
execução de Obras de Complementação do Pórtico no Município de Cachoeiras de Macacu,
conforme classificação na receita e anulação parcial dos programas de trabalho abaixo: 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo 1º - O presente recurso será classificado na Receita nas seguintes rubricas:
1.3.2.5.01.99.07 Rem. de Outros Depósitos Bancários Vinculados – Obras
de Compl. Do Pórtico
R$ 381,98
2.4.7.1.99.07.00 Transf. de Convênios da União e de Suas Entidades- Obras
de Complementação do Pórtico.
R$ 12.737,00
Parágrafo 2º - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.07.15.451.0026.1084– Pavimentação, Urb e Conservação de Praças e Logradouros Públicos
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 8.051,02
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 25 DE MAIO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO 
Prefeito 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848