norma nº 1636/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 1.636 DE 06 DE JUNHO DE 2006.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU aprova e eu sanciono a seguinte
L E I :
Considerando o Plano Plurianual – PPA, aprovado através da Lei nº 1.596, de 13 de dezembro de
2005; 
Considerando os artigos 2º e 8º da Lei nº 1.601, de 15 de dezembro de 2005;
Considerando a Lei Orçamentária Anual, nº 1.603, de 15 de dezembro de 2005, 
aprovada para o exercício de 2006;
Considerando que a Lei nº 1.601, de 15 de dezembro de 2005, transfere para a Autarquia
Municipal de Água e Esgoto de Cachoeiras de Macacu a responsabilidade de parte das atividades
da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Habitação, Obras e Serviços Públicos de Cachoeiras
de Macacu – EMDHOSP;
Art. 1º - Cria, através da presente lei, o Orçamento da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de
Cachoeiras de Macacu – AMAE CM, remanejando os recursos que até então compunha o orçamento da
EMDHOSP CM tanto na Receita quanto na Despesa com o valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa
mil reais) correspondente aos serviços de Água e Esgoto do Município de Cachoeiras de Macacu, cujo
valor compõem o Orçamento Geral do Município de Cachoeiras de Macacu.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
TRANSFERE AS RECEITAS E AS DESPESAS DA
EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO,
HABITAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE
CACHOEIRAS DE MACACU – EMDHOSP PARA A
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE
CACHOEIRAS DE MACACU – AMAE-CM E REVOGA OS
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.610, DE 21/03/2006 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
RECEITAS
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA VALORES EM R$
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 790.000,00
1300.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIÁRIOS 5.000,00
1325.02.99 Remuneração de Outros Dep. Banc. Não Vinc.-AMAE CM 5.000,00
1600.00.00 RECEITA DE SERVIÇOS 594.173,00
1600.41.00 Serv de Captação, Adução, Trat, Reserv e Distrib de Água 460.072,00
1600.42.00 Serv de Coleta, Transporte, Trat. e Destino Final de Esgoto 134.101,00
Transferência da PMCM 190.827,00
T O T A L 790.000,00
Art. 2º - As Receitas contidas no artigo 1º serão alocadas nos Programas de Trabalho discriminados
abaixo, obedecendo: a Lei nº 4.320, de 17/03/1964, a Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/01 e suas
alterações, Portaria do STN nº 303, de 28/04/2005 e suas alterações e a Portaria nº 42, de 14/04/99.
DESPESAS
AUTARQUIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – AMAE-CM
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.122.0025.1198 – Construção, Ampliação e Reforma de Edificações para Administração 
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 30.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 15.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 45.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.512.0025.1199 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Água
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 30.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 35.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.512.0025.1200 – Constr. de Unidade de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 20.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 22.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.512.0025.1201 – Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 20.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 GABINETE DO PREFEITO
30.33.17.512.0025.1202 – Construção de Unidades de Elevação e Tratamento de Esgoto
ELEMENTO DE DESPESA:
4.4.90.51.04 Obras e Instalações R$ 20.000,00
4.4.90.52.04 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
30.33.17.122.0001.2075 – Manutenção dos Serviços Administrativos
ELEMENTO DE DESPESA:
3.1.90.04.09 Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
3.1.90.11.09 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$.400.000,00
3.1.90.13.09 Obrigações Patronais R$ 112.000,00
3.1.90.16.09 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 1.000,00
3.3.90.14.09 Diárias – Civil R$ 5.000,00
3.3.90.30.09 Material de Consumo R$ 31.000,00
3.3.90.32.09 Material de Distribuição Gratuita R$ 2.500,00
3.3.90.33.09 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.500,00
3.3.90.35.04 Serviços de Consultoria R$ 20.000,00
3.3.90.36.09 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 5.000,00
3.3.90.37.09 Locação de Mão-de-Obra R$ 500,00
3.3.90.39.04 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 18.827,00
3.3.90.91.09 Sentenças Judiciais R$ 500,00
4.4.90.52.09 Equipamentos e Material Permanente R$ 18.673,00
4.4.90.61.09 Aquisição de Imóveis R$ 500,00
TOTAL DO PROJETO/ATIVIDADE R$ 633.000,00 
Art. 3º - Fazem parte integrante dessa Lei, os anexos estabelecidos na Lei 4.320/64.
Art. 4º - Fica revogada a Lei nº 1.610, de 21/03/2006.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 06 de junho de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
PREFEITO 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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