norma nº 1638/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
 LEI N.º1.638 DE 08 DE JUNHO DE 2006.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O
ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 24.000,00
(VINTE E QUATRO MIL REAIS), ATRAVÉS DO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – EMATER-RIO E O
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DE
EXTENSÃO RURAL. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, aprova e eu sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional
especial na importância de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
FONTE 00 R$ 24.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO
PROGRAMA DE TRABALHO:
2010.20.606.28.2076 – Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.32.00 Material de Distribuição Gratuita R$ 24.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio que entre si
celebram a Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Rio de Janeiro –
EMATER Rio e a Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, cuja finalidade é promover, a nível
municipal, maior prestação de serviços técnicos especializados aos produtores rurais e suas famílias,
conforme anulação parcial dos programas de trabalho abaixo..
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo Único - Anulação parcial dos Programas de Trabalho:
PROCURADORIA GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO:
2001.04.122.0002.2002 – Sentenças Judiciais 
ELEMENTO DA DESPESA:
3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CACHOEIRAS DE MACACU, 08 DE JUNHO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal