| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2246 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para prestação de serviços de consultoria técnica e metodológica na área de Educação Especial. |
| native_id | 139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.246 DE 04 DE JULHO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para prestação de serviços de consultoria técnica e metodológica na área de Educação Especial.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.029 – Manutenção e Valorização do Ensino Fundamental – Salário-Educação ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO VALOR: R$ 30.000,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 – Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Transporte Escolar ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0005 – SALÁRIO-EDUCAÇÃO VALOR: R$ 30.000,00