norma nº 1639/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.639 DE 13 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE
POR TEMPO DETERMINADO PARA O
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma ( princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de profissionais
na aérea de Saúde no âmbito da Administração direta, sem concurso
(art. 37, IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais
, as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de até 12 meses.
Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções.
Parágrafo único – conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante
Atestado Médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - Sempre que as funções a serem exercidas correspondem às
de um cargo existente na estrutura da Administração, ter-se-á como
referência para a remuneração do contrato os vencimentos do cargo
correlato, na classe inicial, quando se tratar de carreira, excluídas as
vantagens.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos
máximos estabelecidos no Anexo I da presente Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a
partir de 01 de junho de 2006, devendo no prazo de 15 dias ser
editados os atos necessários à regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
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Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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LEI Nº 1.639 DE 13 DE JUNHO DE 2006.
ANEXO - I
FUNÇÃO VAGAS VALOR
 ENGENHARIA DE ALIMENTOS 03 R$ 715,00
PSICÓLOGA 10 R$ 715,00
 TÉCNICO EM INFORMÁTICA 15 R$ 550,00
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