norma nº 1640/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.640 DE 13 DE JUNHO DE 2006.
DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
PROFISSIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE
POR TEMPO DETERMINADO PARA O
ATENDIMENTO DE NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, AO PROGRAMA
DA SAÚDE DA FAMÍLIA-PSF.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do
art. 37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo
ocorre com a posse, dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como
prevê o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, bem como o art. 5º
do mesmo diploma (princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios
e Territórios observarem as normas expressas ou projetadas, e
extensíveis;
Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de Profissionais
na área de Saúde no âmbito da Administração direta, sem concurso
(art. 37, inciso IX, da Constituição Federal).
PARÁGRAFO ÚNICO – Entendem-se como temporários e excepcionais
, as situações cuja ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e
serviços, em qualquer área, notadamente, nas áreas de Saúde. 
Art. 2º - A contratação de que trata esta Lei, reger-se-a pelas normas
do Contrato Administrativo, exceto quanto ao prazo, que não excederá
de 12 meses, admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única
prorrogação de igual período.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art. 3º - Os contratos celebrados serão rescindidos automaticamente
quando findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou
designação, para cargo em comissão ou função gratificada, tal como
prevê a Lei Federal n.º 8745/93, bem como em caso de realização de
Concurso Público, não será computado, como título ou ponto para
classificação, o tempo de serviço sob a forma de contrato nos termos
desta Lei.
Art. 4º - O candidato à contratação deverá preencher os seguintes
requisitos mínimos:
I – Gozar de boa saúde física e mental;
II – Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das
funções;
III – Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções.
Parágrafo ùnico - conforme o caso, devendo ser comprovados os
requisitos mencionados nos incisos I e II deste artigo, mediante
atestado médico, na forma do regulamento.
Art. 5º - As remunerações dos Contratos obedecerão ao anexo I dessa
Lei, diferenciado dos Cargos existente na Estrutura da Administração,
por motivo de Carga Horária a ser cumprida no total de 40 (quarenta)
horas semanais.
PARÁGRAFO ÚNICO –As remunerações do Anexo I vigorará a partir
de 1º de junho de 2006.
Art. 6º - O pedido de autorização para contratação será dirigido ao
Prefeito, cujo contrato será celebrado mediante termo aprovado em
regulamento e publicado por extrato, com o nome e qualificação do
contratado, no prazo de 15 dias.
PARÁGRAFO ÚNICO – As contratações obedecerão aos quantitativos
máximos estabelecidos no Anexo I da presente Lei a partir de 1º de
junho de 2006.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos
orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especial as Leis nº 1430, de 28/05/2002 , 1465, de
08/05/2003 e 1556 de 22/03/05 assim como as disposições em
contrário, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 01 de junho de
2006, devendo no prazo de 15 dias ser editados os atos necessários à
regulamentação.
GABINETE DO PREFEITO, 13 DE JUNHO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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ANEXO DA LEI Nº1.640 DE 13 DE JUNHO DE 2006.
Anexo I
FUNÇÃO VAGAS VALOR
Agente Comunitário de Saúde 15 R$ 350,00
Motorista 15 R$ 500,00
Auxiliar de Serviços Gerais 10 R$ 380,00
Auxiliar de Consultório Dentário 08 R$ 450,00