norma nº 1641/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
 LEI Nº 1.641 DE 24 DE JUNHO DE 2006. 
“AUTORIZA REAJUSTE DOS
SALÁRIOS DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Concedido Reajuste Salarial aos Servidores
Municipais públicos e efetivos, na data da publicação desta Lei.
Art.2º - Os Servidores Municipais públicos e efetivos terão
seus vencimentos fixados de conformidade com o anexo desta Lei. 
Art. 3º - Os Servidores Municipais públicos inativos e
pensionistas serão reajustados nos mesmos percentuais e valores, que os
concedidos ao pessoal em atividade.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, serão
acobertadas por Dotação Orçamentária própria consignada no Orçamento
atual.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de junho de 2006, revogando-se em
especial a Lei nº 1421/02 e a tabela de referência e salário anexa a Lei nº
1422/02 e a tabela de referência e salário anexa, datadas de 23 de abril de
2002 e a Lei Nº1512/04 de 01/04/2004 e a tabela de referência e salário
anexa, e as disposições em contrário. 
 GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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ANEXO DA LEI Nº 1.641 DE 24
 DE JUNHO DE 2006.
TEMPO
DE
SERVIÇO REF. ELEMENTAR
ELEMENTAR
ESPECIAL
1º
GRAU
2º
GRAU
3º
GRAU
0-5 1 150,15 210,61 254,87 300,49 751,25
5-10 2 165,16 231,67 280,36 330,54 826,37
10-15 3 181,68 254,83 308,39 363,59 909,00
15-20 4 199,84 280,31 339,23 399,94 999,00
20-25 5 219,82 308,34 373,14 439,93 1.099,88
25-30 6 241,80 339,17 410,45 483,92 1.209,87
30 7 265,97 373,08 451,50 532,30 1.330,85
ADICIONAL DE
ESCOLARIDADE
10%
14,00
10%
20,06
10%
24,27
15%
42,92
-
143,09
178,87
214,64
PÓS GRADUAÇÃO 20%
MESTRADO 25%
DOUTORADO 30%
EDUCAÇÃO
REF VALOR
01 174,40
02 202,30
03 234,66
04 272,20
05 315,74
06 366,26
07 424,86
08 492,83
09 571,68
10 663,14
11 769,25
12 892,32
13 1.035,09
14 1.200,69
15 1.392,80
16 1.615,64
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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