norma nº 1652/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº 1.652 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
 
O Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, no uso das suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal APROVA e eu SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Os imóveis em atraso com o IPTU do exercício de 2006 poderão
quitar sua dívida, até 20 de Dezembro de 2006, em Cota única com
desconto de 20%, sem a incidência de multas, juros e correção.
Art. 2º - Os contribuintes diversos inscritos em Dívida Ativa, até
dezembro de 2005, observados os artigos 104, inciso III e 178 do CTN
(Código Tributário Nacional), poderão ter seus débitos quitados,
administrativamente, de uma só vez, sem incidência de multas, juros e
correção. 
Parágrafo 1º – Os débitos em atraso poderão ser parcelados nas
condições estipuladas no caput do artigo mencionado, em parcelas iguais
e sucessivas, com o último vencimento limitado ao dia 31 de Dezembro de
2008. Ocasião em que incidirão juros de 1% ao mês sobre o valor total em
débito, não podendo as citadas parcelas serem inferiores a 30 UFIR/RJ.
Parágrafo 2º - Para parcelamento nos termos do Caput deste artigo
deverá o sujeito passivo da obrigação tributária estar em situação regular
com os impostos e taxas do exercício de 2006.
Parágrafo 3º - Estando o exercício a ser parcelado em fase de execução
impetrada pelo Jurídico Municipal, deverão as custas judiciais estarem
quitadas no ato do parcelamento.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
“Dispõe sobre quitação de
IPTU e demais Tributos,
taxas e multas em atraso
administrativamente”.
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Art. 3º - O atraso superior a 30 dias no pagamento de qualquer parcela
citada no Parágrafo 1º do Art. 2º acarretará:
I. A perda dos benefícios da presente Lei;
II. O vencimento antecipado das demais parcelas;
III. Ajuizamento de execução fiscal do saldo devedor;
IV. O prosseguimento da execução fiscal do saldo devedor, se for o caso
de créditos ajuizados.
Art. 4º - O pedido de parcelamento deverá ser formulado pelo sujeito
passivo da obrigação tributária ou fiscal, após a assinatura do Termo de
Reconhecimento de Dívida, a partir da aprovação e publicação da presente
Lei, até 20 de dezembro de 2006.
Art. 5º - A Certidão de Ônus só será fornecida com a quitação antecipada
das parcelas pactuadas, mediante requerimento junto a administração
Municipal.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de outubro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
DECLARAÇÃO
DECLARO, para fins de cumprimento do que
dispõe, o inciso I, do art. 14, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio
de 2000, que a estimativa do impacto orçamentário - financeiro decorrente
do Projeto de Lei a que se refere a Mensagem n.º 608/2006, está
suportado pelo orçamento vigente, não tendo reflexo nos dois exercícios
seguintes.
Cachoeiras de Macacu, 02 de outubro de 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848