norma nº 6/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
RESOLUÇÃO Nº 006/2008
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008.
“Dispõe sobre o julgamento da Prestação
de Contas da Administração Financeira
de Cachoeiras de Macacu do Exmº Prefeito
Municipal Sr. Waldecy Fraga Machado e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Aprova e eu
promulgo a seguinte Resolução:
Considerando que, concluída a fase de análises administrativo - técnica, compete ao Poder
Legislativo o julgamento político da administração do Prefeito Municipal Sr. Waldecy Fraga Machado
em questão aos termos do artigo 96, inciso XI e alíneas e Sessão VII artigo 124 da Lei Orgânica e
“ Título VII, Capítulo Il, Art. 174 ao Art. 180 do Regimento Interno desta Casa de Leis;
Considerando que, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do artigo 124, 8
1º da Constituição Estadual, emitiu Parecer Prévio nos autos do processo nº 217.726-9/08, referente
a Prestação de Contas da Administração Financeira — exercício de 2007, de responsabilidade do
“efeito Municipal Sr. Waldecy Fraga Machado;
Considerando que, a decisão proferida pela Egrégia Corte de Contas tem a natureza jurídica -
opinativa, restando ao Poder Legislativo Municipal o juízo decisório final sobre a matéria em foco;
Considerando que, no laudo prévio emitido pelo Tribunal de Contas, fundou-se em nenhuma
irregularidade para emitir PARECER FAVORÁVEL ao Prefeito Municipal naquele exercício;
Artigo 1º Fica aprovada a Prestação de Contas da Administração Financeira da Prefeitura
Municipal de Cachoeiras de Macacu, exercício 2007, de responsabilidade do Prefeito Sr. Waldecy
Fraga Machado, face o Parecer Favorável também expedido pelo Tribunal de Contas nos autos do
processo nº 217.726-9/08.
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Artigo 2º Promulgada esta Resolução, a Mesa expedira ofícios aos órgãos do Tribunal de
Contas e Ministério Público com teor dos relatórios e defesas praticadas.
Artigo 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua promulgação.
Gabinete da Presidência, 18 de novembro de 2008.
Vereador EDIMILSON PÊREIRA DE SOUZA
=Presidente=