norma nº 7/2008

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Resolução nº. 007/2008
de 11 de dezembro de 2008.
“ALTERA O ITEM “A” DO 8 1º DO ART. 34,
DO REGIMENTO INTERNO DA CAMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU”
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Aprova e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Artº 1º — o Item “a” $ 1º do artigo 34 do Regimento Intemo da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu passa a ter a seguinte redação:
“Art 34.-...
g1º-..
a) apresentar no último ano de cada Legislatura, Projeto de
Resolução, fixando o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Vereadores, na forma da Legislação Federal, Estadual e da Lei
Orgânica, para vigorar na legislatura seguinte.”
“Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2008.
pub Quase Duo
Edimilson Péreira de Souza
Presidente