| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.200 / 2016 |
| Date | 2016-03-15 |
| Ementa | “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 874.096,32 (oitocentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para manutenção do Fundo Municipal de Saúde.” |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.200 DE 15 DE MARÇO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no montante de até R$ 874.096,32 (oitocentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para manutenção do Fundo Municipal de Saúde.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 874.096,32 (oitocentos e setenta e quatro mil, noventa e seis reais e trinta e dois centavos), no Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.92.00.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 314.096,32 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 200.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 150.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 160.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 50.000,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 1.203 – Investimento e Estruturação ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 70.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.069 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 80.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 50.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 40.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.221 – Gestão de Pessoal do Fundo Municipal de Saúde ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 60.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.070 – Agente Comunitário de Saúde ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 30.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.072 – Programa Saúde da Família – PSF ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 301 – Atenção Básica PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.147 – Programa de Saúde Bucal ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 30.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 40.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.074 – Manutenção das Unidades, Hospital e Defesa Civil ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0020 – BLOCO ATENÇÃO BÁSICA VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 50.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.078 – Saúde Social ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 100.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 03 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO: 10 – Saúde SUBFUNÇÃO: 303 – Suporte Profilático e Terapêutico PROGRAMA: 0040 – Saúde para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.075 – Farmácia Básica ELEMENTO: 3.3.90.32.00.00.00.00 – Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita RECURSO: 0021 – BLOCO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE VALOR: R$ 14.096,32 Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE MARÇO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal