norma nº 2247/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.247 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar 
para o Orçamento da Secretaria Municipal Obras e 
Saneamento, no montante de até R$ 182.000,00
(cento e oitenta e dois mil reais), tendo em vista a 
necessidade de adequação do orçamento vigente, 
objetivando o reforço de dotação para construção de 
ponte sobre o Rio Roncador, Expansão A -
Papucaia.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 182.000,00 (cento e oitenta e dois mil reais), 
no Orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, além dos ajustes necessários no
Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, 
da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO
FUNÇÃO: 15 – Urbanismo
SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana
PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas
PROJETO/ATIVIDADE: 1.014 – Gestão Urbana e Rural
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 182.000,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de 
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública
SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil
PROGRAMA: 0068 – Gestão da Segurança Pública
PROJETO/ATIVIDADE: 2.225 – Operacionalização e Infraestrutura do GGIM
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporte Comunitário
PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 1.086 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 20.000,00
ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL
UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO: 812 – Desporte Comunitário
PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos
PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 – Realização de Eventos Esportivos
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 70.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Jurídica
RECURSO: 0004 – ROYALTIES
VALOR: R$ 62.000,00