norma nº 1.774/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNIICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.774 DE 01 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano de Evacuação e
Combate a Incêndio na Rede de
Ensino do Município de Cachoeiras de
Macacu, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
 
Art. 1º - Ficam as Unidades de Educação do Município de Cachoeiras de
Macacu, autorizados a realizar anualmente um exercício de evacuação e
combate a incêndio conforme dispositivos da presente Lei.
Art. 2º - A guarnição de Bombeiros fica autorizada a estudar e
desenvolver técnicas de combate a incêndio mediante ofício solicitativo
da Unidade Escolar para a posterior demonstração e aplicação das
técnicas e evacuação de crianças e funcionários.
Art.3º - Deverá a Unidade Escolar:
I – montar junto ao quadro de funcionários um grupamento, com cada
participante sabendo sua função em caso de incêndio.
II – executar exercícios de evacuação de incêndio sem alterar a
normalidade da escola.
III – explicar aos alunos da unidade os procedimentos e a ordem de
saída em caso de incêndio ou em condição real.
IV- comunicar a escola, pais e responsáveis pelos alunos, e a população
vizinha sobre o exercício.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contado de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 01 DE JULHO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Autoria:Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador -PSDB
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505