| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2248 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para manutenção do Fundo em relação à Locação de Imóveis do Programa Aluguel Provisório e Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.248 DE 04 DE JULHO DE 2016. “Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo em vista a necessidade de adequação do orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para manutenção do Fundo em relação à Locação de Imóveis do Programa Aluguel Provisório e Prestação de Serviços por Pessoa Jurídica.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de até R$ 100.000,00 (cem mil reais), no Orçamento do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação PROJETO/ATIVIDADE: 2.150 – Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 26.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 04 – FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL FUNÇÃO: 16 – Habitação SUBFUNÇÃO: 482 – Habitação Urbana PROGRAMA: 0058 – Otimização das Ações em Habitação PROJETO/ATIVIDADE: 1.153 – Apoio Habitacional ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 50.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 24.000,00 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento a seguir: ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.012 – Manutenção da Secretaria Municipal de Administração e Comunicação Social ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 299,99 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.015 – Manutenção do Almoxarifado Geral ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 744,60 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas PROJETO/ATIVIDADE: 1.011 – Construção, Ampliação e Manutenção de Logradouros e Prédios Públicos ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 820,84 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO FUNÇÃO: 15 – Urbanismo SUBFUNÇÃO: 451 – Infraestrutura Urbana PROGRAMA: 0026 – Obras Públicas PROJETO/ATIVIDADE: 1.014 – Gestão Urbana e Rural ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 10,25 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO: 19 – Ciência e Tecnologia SUBFUNÇÃO: 573 – Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico PROGRAMA: 0067 – Fomento ao Desenvolvimento Econômico e Tecnológico PROJETO/ATIVIDADE: 2.207 – Fomento à Ciência e Tecnologia ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 2.900,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 04 – Administração SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.046 – Manutenção da Secretaria Municipal de Segurança Pública ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 4.900,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.461,29 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0016 – Operacionalização e Infraestrutura do Trânsito PROJETO/ATIVIDADE: 2.213 – Operacionalização e Infraestrutura do Trânsito e Transporte ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 6.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0068 – Gestão da Segurança Pública PROJETO/ATIVIDADE: 2.210 – Operacionalização e Modernização da Guarda Municipal ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 7.960,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNÇÃO: 06 – Segurança Pública SUBFUNÇÃO: 182 – Defesa Civil PROGRAMA: 0068 – Gestão da Segurança Pública PROJETO/ATIVIDADE: 2.225 – Operacionalização e Infraestrutura do GGIM ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 11.423,17 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.048 – Manutenção da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.515,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 1.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 1.086 – Construção, Ampliação e Reforma de Espaços Esportivos ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 24.640,00 Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.047 – Realização de Eventos Esportivos ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 12.564,00 ELEMENTO: 3.3.90.31.00.00.00.00 – Premiações Culturais, Artist., Cientif., Desportivas e Outras RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 10.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 8.000,00 ÓRGÃO: 20 – PREFEITURA MUNICIPAL UNIDADE: 14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER FUNÇÃO: 27 – Desporto e Lazer SUBFUNÇÃO: 812 – Desporto Comunitário PROGRAMA: 0039 – Esporte para Todos PROJETO/ATIVIDADE: 2.212 – Manutenção das Atividades e Espaços Esportivos ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0004 – ROYALTIES VALOR: R$ 760,86