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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 475/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 475 / 1990
Date 1990-05-31
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio.
native_id1413

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 475 DE 31 DE MAIO DE 1.990
Autoriza o Chefe do Poder Executª
vo Municipal a firmar convênios.
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decre￾ta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica autorizado o Chefe do Poder Executª
vo Municipal a firmar Convênio de Assis—
tência Financeira e Material com as Assg
ciações de Moradores do Município de Ca￾choeiras de Macacu.
Art. 2º — O Convênio a ser firmado. deverá ser for
mulado e regulamentado pela Procuradoria
Geral do Município.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua '
publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO; 31 DE MAIO DE 1990.
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EZAR DE ALMEIDA
Prefêito Municipal
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