| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 1990 |
| Date | 1990-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar convênio. |
| native_id | 1413 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 475 DE 31 DE MAIO DE 1.990 Autoriza o Chefe do Poder Executª vo Municipal a firmar convênios. A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lº — Fica autorizado o Chefe do Poder Executª vo Municipal a firmar Convênio de Assis— tência Financeira e Material com as Assg ciações de Moradores do Município de Cachoeiras de Macacu. Art. 2º — O Convênio a ser firmado. deverá ser for mulado e regulamentado pela Procuradoria Geral do Município. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua ' publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO; 31 DE MAIO DE 1990. / É ) , . / x |< ' A *A (_ EZAR DE ALMEIDA Prefêito Municipal 09 / . %Jríer