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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 478/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 478 / 1990
Date 1990-06-08
EmentaConcede aos servidores celetistas estáveis, na forma do art. 19 da ADECT direito ao gozo de licença prêmio, Licença para tratamento de Saúde, e a percepção de adicional por tempo de serviço.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
camara Muníclnal lle Cachoeiras lle Macacu
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XQÇÍmo/ anI Nº 475 DE UB DE JUNHO DE 1990.
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“fé "Concede aos Servidores Celetistaa
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aº,/f %%%&? táveis, na forma do Art. 19 do ADEOz
Art.
direito ao gozo de Licençª Primio,Li
cença para Tratamento de Saúde, e . .percepção de adicional por tempo do Serviço."
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lª. CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
3ª — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. as disposições rCVOqidll em contrário.
GABINETE DD PRD“ EITD, 08 DE JUNHO DE 1990.
A
“%*/NA:. .
EZAR DE ALMEI A
Prefeita Municipal

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