| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 1990 |
| Date | 1990-06-08 |
| Ementa | Concede aos servidores celetistas estáveis, na forma do art. 19 da ADECT direito ao gozo de licença prêmio, Licença para tratamento de Saúde, e a percepção de adicional por tempo de serviço. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO camara Muníclnal lle Cachoeiras lle Macacu ?» XQÇÍmo/ anI Nº 475 DE UB DE JUNHO DE 1990. ?:õçl €!X' “fé "Concede aos Servidores Celetistaa .. aº,/f %%%&? táveis, na forma do Art. 19 do ADEOz Art. direito ao gozo de Licençª Primio,Li cença para Tratamento de Saúde, e . .percepção de adicional por tempo do Serviço." , lª. CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: 3ª — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. as disposições rCVOqidll em contrário. GABINETE DD PRD“ EITD, 08 DE JUNHO DE 1990. A “%*/NA:. . EZAR DE ALMEI A Prefeita Municipal