norma nº 2249/2016

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
LEI Nº 2.249 DE 04 DE JULHO DE 2016.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar
para o Orçamento do Instituto de Aposentadoria e 
Pensões de Cachoeiras de Macacu – I.A.P.C.M., no 
montante de até R$ 2.158.500,00 (dois milhões, cento 
e cinquenta e oito mil e quinhentos reais), tendo em 
vista a necessidade de adequação do orçamento 
vigente, objetivando o reforço de dotação para o 
pagamento de Aposentadorias e Pensões.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de 
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de
Crédito Adicional Suplementar, no montante de até R$ 2.158.500,00 (dois milhões, cento e cinquenta 
e oito mil e quinhentos reais), no Orçamento do Instituto de Aposentadoria e Pensões de Cachoeiras 
de Macacu – I.A.P.C.M., além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em 
conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme 
detalhamento abaixo:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 31 – INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0024 – Aposentadoria e Pensões
PROJETO/ATIVIDADE: 2.096 – Aposentadorias e Pensões
ELEMENTO: 3.1.90.01.01.00.00.00 – Aposent., Res. Remun. E Ref. – Financ
RECURSO: 0006 – RECURSOS RPPS
VALOR: R$ 2.158.500,00
Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de
anulação de igual valor nos termos do Inciso III, Parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, 
conforme detalhamento a seguir:
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 31 – INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0023 – Apoio Administrativo da Previdência
Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016.
WALDECY FRAGA MACHADO
Prefeito Municipal
PROJETO/ATIVIDADE: 2.120 – Desenvolvimento das Atividades do IAPCM
ELEMENTO: 3.3.90.34.00.00.00.00 – Outras Desp. Pessoal Decor. Contr.
 Terceirização
RECURSO: 0006 – RECURSOS RPPS
VALOR: R$ 30.000,00
ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
 Física
RECURSO: 0006 – RECURSOS RPPS
VALOR: R$ 10.000,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 31 – INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
FUNÇÃO: 09 – Previdência Social
SUBFUNÇÃO: 272 – Previdência do Regime Estatutário
PROGRAMA: 0024 – Aposentadoria e Pensões
PROJETO/ATIVIDADE: 2.096 – Aposentadorias e Pensões
ELEMENTO: 3.1.90.01.02.00.00.00 – Aposent., Res. Remun. E Ref. – Previd
RECURSO: 0006 – RECURSOS RPPS
VALOR: R$ 30.000,00
ELEMENTO: 3.1.90.03.02.00.00.00 – Pensões – Previd.
RECURSO: 0006 – RECURSOS RPPS
VALOR: R$ 45.000,00
ÓRGÃO: 30 – AUTARQUIAS
UNIDADE: 31 – INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO
FUNÇÃO: 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO: 997 – Reserva de Contingência
PROGRAMA: 9999 – Reserva de Contingência
PROJETO/ATIVIDADE: 7.777 – Reserva Orçamentária do RPPS
ELEMENTO: 9.9.99.99.99.00.00.00 – Reserva de Contingência
RECURSO: 0006 – RECURSOS RPPS
VALOR: R$ 2.043.500,00