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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 482/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 482 / 1990
Date 1990-06-18
EmentaDispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Terreno Municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Bamor: llullelnal lo Cachoeiras de Ilacacu
Ll! !. 482 II 18 BI JUNf'iº ' N 1990.
“Dt-ph nobre .
cone.-alo do Dito;
to P.: »1 do Um do 'x'—nm Mul -
pdl .
di out:“ prendinha."
A CÁMARA MUNICIPAL DE CÁCHOEIRAS DE MACACU, Estadº do Riº 4.
Janeiro, Doente. :
ou Sanciono . seguinte Loi:
Art. lª — Fica o Poder “Executivo Municipal nutorlxndo & promover a
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concessão remunernda do uso do 4.749,70m2 (Qu-tro mil.,aotv￾contos e quarenta-e novo mtx-oa . "tonta contímtron qucdxldo.) do
terreno de propriadadn do Município citado nª lacuna-dn da Jtpuibn.
29 Distrito, ”:. Estrada da Areia Branca 3 marqcm do Rio Macacu, . um
10 do direito real ronolúvel, nos termo: do Maroto-Loi nª 271. du 28
de fevereiro do 1967. por. fin. onpocifico do indultriauuçlo.
Art. zº - x concessão será definida por ato do Chata do Ped.: um“
vo aos interessados escolhido. em concorrineh pública-.q—
no raalizará obrigatóriamonte em confomldada com .: 61.90.3980. “
Doente-Lei nº zoo, ie 25/02/67, o a Lei Orgânica do- Município. do;
to Estado.
PARÁGRW ÚNICG — o Edital de Cºncorrência' eapocificn'â o M1 cujo
o uso será objcco de concesnão com Codin :. mn ..
racterísticas, a financiªdo da concessão. a prazo d. nuaW .
condiçõme de pagamento, ; contraprutuçio pecuniária non-al . no: ..
ga pelo Concessionário o Os critérios para o seu "Ain't—on» . w
quer outras condição. do inutil» da Mint-tnqlo.
Art. 33 -
A Concesnão fºmliMr—Mªi “:Wind- latim. PMO. ou
por instrumento ”retentor, m tem do lift. DC. :! do cg
digo civil, chun-do. cn quuqun Mpóto». » carni窻 »th—
cha pelo parigufo úníc, do Art. 2! dna Loi.
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Art. 4! — o Contrato da mula url roça-tudo .- um "(No d￾Pnfolturn. cus" maminha url. Mad" -
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rh do Prefeito.Mdo m [miolo no mm:. :..—uu .
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Art. S' — A tranoforõneh do cone.-aio pºr into: vivos append-rl do
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GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 1990.
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