| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 1990 |
| Date | 1990-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de Direito Real de Uso de Terreno Municipal e dá outras providências. |
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v' ESTADO DO RIO DE JANEIRO Bamor: llullelnal lo Cachoeiras de Ilacacu Ll! !. 482 II 18 BI JUNf'iº ' N 1990. “Dt-ph nobre . cone.-alo do Dito; to P.: »1 do Um do 'x'—nm Mul - pdl . di out:“ prendinha." A CÁMARA MUNICIPAL DE CÁCHOEIRAS DE MACACU, Estadº do Riº 4. Janeiro, Doente. : ou Sanciono . seguinte Loi: Art. lª — Fica o Poder “Executivo Municipal nutorlxndo & promover a ' concessão remunernda do uso do 4.749,70m2 (Qu-tro mil.,aotvcontos e quarenta-e novo mtx-oa . "tonta contímtron qucdxldo.) do terreno de propriadadn do Município citado nª lacuna-dn da Jtpuibn. 29 Distrito, ”:. Estrada da Areia Branca 3 marqcm do Rio Macacu, . um 10 do direito real ronolúvel, nos termo: do Maroto-Loi nª 271. du 28 de fevereiro do 1967. por. fin. onpocifico do indultriauuçlo. Art. zº - x concessão será definida por ato do Chata do Ped.: um“ vo aos interessados escolhido. em concorrineh pública-.q— no raalizará obrigatóriamonte em confomldada com .: 61.90.3980. “ Doente-Lei nº zoo, ie 25/02/67, o a Lei Orgânica do- Município. do; to Estado. PARÁGRW ÚNICG — o Edital de Cºncorrência' eapocificn'â o M1 cujo o uso será objcco de concesnão com Codin :. mn .. racterísticas, a financiªdo da concessão. a prazo d. nuaW . condiçõme de pagamento, ; contraprutuçio pecuniária non-al . no: .. ga pelo Concessionário o Os critérios para o seu "Ain't—on» . w quer outras condição. do inutil» da Mint-tnqlo. Art. 33 - A Concesnão fºmliMr—Mªi “:Wind- latim. PMO. ou por instrumento ”retentor, m tem do lift. DC. :! do cg digo civil, chun-do. cn quuqun Mpóto». » carni窻 »th— cha pelo parigufo úníc, do Art. 2! dna Loi. ' Art. 4! — o Contrato da mula url roça-tudo .- um "(No dPnfolturn. cus" maminha url. Mad" - porn— rh do Prefeito.Mdo m [miolo no mm:. :..—uu . rh. ' .,w- >*»1.--—-v :. «;;. x.. 1 4 rw '.Mád n' '; ,“20 __; - KAMA. '( :Pnsramu anWu-z Hmm PMW meo — o Miotto do Livro . quo » rotor. “to artigo 1.- útirô o “Junina na pc.“ do imóvel.." trª :( a cantor-14.6. do contato o— wa. ou luau civic. ext—tido. . cªlhau“. mmm. Art. S' — A tranoforõneh do cone.-aio pºr into: vivos append-rl do oxwuu luta-rindo do Choi. do rodo: Executivo. ª qui. ' nio podon' «: cont—urine. i tin-turn do contr-to. A "alterªndo "acusa north" operar—nú tu tem & Loi Civil.. PARAGRAFO param ' O disposto mato artigo não 13:90“er .- root:-£— çio no. o:»- .- eu. ou direito. doce!-nato- ch comendo soja objeto. do gar—nu. pu. efeito. do «Mito. PW sem — A html—tância ontí “join 3. um. to:—ud.— du gnu-tu ao. "um ll . 6! do.“ Lol. dl,. man . “mtuu do novo contr-to. m. 6' - Ronin—a . como...“ pelo ndnnto de nu to:-o, ou. num duto, mo mandatário unha 4545313153!“ » out,.- donkmnu 95.- uomidn do quam»: no Mato. notificação masterizado-u judicial o" inclinou-nto tm— axar—Michi. rmwxm-omenuamwawmm n: rmpoh Mutação. nutoo do m um ,. :. “end.: . luto:—no público “Ianni... devida—neo cm. o. nando :: ano-to no unico 7! do.:- 1.01. lu,—t. ?! — A indenizado por benfeitoria. no tir-ino dn mudo. .. hor-' upou- nno Mpóenu previ-ul no muito .. nl no cnh-io. ºbaonnr-u-í o Hipona no 9 3! do ut. 7! do Doom—ul. ' n' 271. d. 28 do tower-tro do 1961. o no “4110 Civil aninho. Asc. Bl - na Lei “cmi .. vtqox no ano do» na. publica“. nv. — qundo-al u “ço-Sql» .- Genuíno. GABINETE DO PREFEITO, 18 DE JUNHO DE 1990. _ ek%; v. ZAR DE ALMEIDA P feito thmicipal . .