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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 483/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 483 / 1990
Date 1990-06-29
EmentaDispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno municipal e dá outras providências.
native_id1421

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PMUTUM MUHIGPAL DE CACHOEBRAS DE MACACU
LEINHÁSBMEBDEJLN'DDEJSW.
" Dispõe sob" a Germania de
direito real de me de top￾mno mmicipel e dim' pmvid'à'ciae."
ACIMARAMMCIPALDEMDEIRASDEW,EBW
doniodeJnim, DocumeBABmMAsegAmee 101:
Art. lª — Fica o PoderMw“cipal amorizade a pmmver &
messfaomredadeusodstemdepmpriedeth do
Mmicípio, a título de direito mel msolúvel, nos temos
do Decreto-lei n' 271, de 28 de fevereiro de 1967. para
fins específicos de mbmização ou wtve utilização de
interesse social, a critério do Chefe do Executivo.
Art. zº - me o tem de área de 38,3nº (trinta e oito vírgula '
cimo metros quadrados), de uma área total de 18.845mª '
(dezoito mil. oitocentos e quarenta e cinco netvos quadrº
dos), do imóvel localizado no lugar defumado 'W', ;
|
-1º Distrito, registrado no Registro Imoveis desta '
'
Cummammvm3-C. Em. 97, eobonmrol.675.
Art. Sº -
A comessªo será deferida por ato do Chefe do Executivo '
ao mteresse escolhido em oomorzímia pública. que se
realizará obrigatoriamte em cmformidade can na disposí
ções do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereim de 1967. e
da Lei Orgânica do mucípio de Cachoeiras de unem.
Parágrafo Único — O Edital de ocrmnêmia especificarâo móvel '
cwjousoserâobjetodaccncessão.ombodas es
5138 características. a finalidade de maio .
opmmdemdnnçãoecmdiçõosdelºwto.
aemwmtaoãopomniãríawmdaurpega
'
pelo Miu-6:10 e os critérios pm o em
mmtmwçqximrmmmmõudem￾mmaodaAánkxistração.
Art. 4º -
A concessão, formalizar-srª atrevª: de mmm [única
wporinstnnmtopertimnar, mmaomm, II
cb Código Civil, obeuveau. em qualquer hipõueu se a
condições estabelecidas pelo parêgmfo (nico do art. 2»
desta 181.
Hamm "!quch DE CACHOEIRAS DE MACACU
mun—9,1». «mm.—amaina— manu—ma un￾mm:-mun».
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