| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 483 / 1990 |
| Date | 1990-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de terreno municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1421 |
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Bmw uu lw uv vu.-....- PMUTUM MUHIGPAL DE CACHOEBRAS DE MACACU LEINHÁSBMEBDEJLN'DDEJSW. " Dispõe sob" a Germania de direito real de me de topmno mmicipel e dim' pmvid'à'ciae." ACIMARAMMCIPALDEMDEIRASDEW,EBW doniodeJnim, DocumeBABmMAsegAmee 101: Art. lª — Fica o PoderMw“cipal amorizade a pmmver & messfaomredadeusodstemdepmpriedeth do Mmicípio, a título de direito mel msolúvel, nos temos do Decreto-lei n' 271, de 28 de fevereiro de 1967. para fins específicos de mbmização ou wtve utilização de interesse social, a critério do Chefe do Executivo. Art. zº - me o tem de área de 38,3nº (trinta e oito vírgula ' cimo metros quadrados), de uma área total de 18.845mª ' (dezoito mil. oitocentos e quarenta e cinco netvos quadrº dos), do imóvel localizado no lugar defumado 'W', ; | -1º Distrito, registrado no Registro Imoveis desta ' ' Cummammvm3-C. Em. 97, eobonmrol.675. Art. Sº - A comessªo será deferida por ato do Chefe do Executivo ' ao mteresse escolhido em oomorzímia pública. que se realizará obrigatoriamte em cmformidade can na disposí ções do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereim de 1967. e da Lei Orgânica do mucípio de Cachoeiras de unem. Parágrafo Único — O Edital de ocrmnêmia especificarâo móvel ' cwjousoserâobjetodaccncessão.ombodas es 5138 características. a finalidade de maio . opmmdemdnnçãoecmdiçõosdelºwto. aemwmtaoãopomniãríawmdaurpega ' pelo Miu-6:10 e os critérios pm o em mmtmwçqximrmmmmõudemmmaodaAánkxistração. Art. 4º - A concessão, formalizar-srª atrevª: de mmm [única wporinstnnmtopertimnar, mmaomm, II cb Código Civil, obeuveau. em qualquer hipõueu se a condições estabelecidas pelo parêgmfo (nico do art. 2» desta 181. Hamm "!quch DE CACHOEIRAS DE MACACU mun—9,1». «mm.—amaina— manu—ma unmm:-mun». Wim» & — Oyamh'annunm—uup' intuionpn-ouln'nl. '- hm.Wo—man—-º nutria-mam...“— “. ' Art.“ - AWawmmmuw—p ma.—Wumaww— genômica—nim.:u—maw: um”—WMM!"— . ªnimam-un - emm-W&N.“ àmm-unmmwº n.“—mamy.- ' «uam—oria». PMs—m — AWM—tâmíuimm mmmmma-oumm. diam—amamenta“. Art.?! - mw-Mmmammn . numª-Mhmomm.cnmm— amumwomwmw-o Wow” - mmmaMbmmp—ri' ”mmm-Múu-gmº «mmªnmramm—M ' www.avwanumm.“ . «www.vmuux. Are.» - Awwmmnóma—uni. MWWWMWMMQ. no “M.Mm—"omumlvbn. " 05010: ammmm.aaammaw.o & em: “tem. Amºu - anni—MummmanMr—g “admin-amino. ' www.ammmm 6%?"- ª