| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 485 / 1990 |
| Date | 1990-07-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a firmar Escritura de Instituição e dotação inicial e de estatutos, com vista a cessão de uso, nos termos do art. 51, §2º, da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, em favor da Fundação Cultural Serras de Macacu- em formação do imóvel pertencente à municipalidade, constante do Decreto Municipal nº 56, de 12 de setembro de 1974. |
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PREFEITURA Mumxm. CE Cacacams DE M CACU LEI Nº 485 DE 03 DE JULHO DE 1990. " Atom:—iza o Chefe do Executivo a fi“nar Escritura de Instituição e dotação i..i— cial e de estatutos, com vistas. cessão de uso, nos termos do art. 51 5 29 da Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu, em favor da Fmdação Cultu—' ral Serras de Macacu—em formação de má vel pertencente a Mu.icipalidade, co:5- tante do Decreto Meicipal n— 56, de 12 de seterrbro de 1974." A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , Deore ta e Eu Sanciono a seguinte Lei: Art. lº - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar escritura de instituição e dotação inicial e de estatutos da Fundação Cultural ' Serras de Macacu—em formação, visando a CESSÃO DE 1150 nos termos don.rt. 51 , 5 29 , da Lei Orgânica do Municipio de Cachoeiras de Macacu,.a aludida entida— de, do Colégio Professor Ovidio Fendt Sicoli, irstalado em área de 655m2 de propiedade da Prefeitura Mlmicipal, localizam na Rua Oswaldo Mama — Ce. — tro neste Município e objeto de desapropriação atraves do Deoreto Mu.ioipal' nº 56, de 12 de setembro de 1974. Art. 29— A CESSÃO DE USO, fica sujeita ao implemento das seguirtes condiçoes: I) aquisição de personalidade juridica, por parte da Flmcieçao Cula; ral Serras de Macacu—em formaçao, com prévia autorização cuanto a constituiçao perante o Cartório de REgistro Civil das Pessoas Jurídicas; II) destinaçao do imóvel a fim de estímulo e desenvolvimento da atividade educacional em escola' pmfissionalizante . Art. 39 — A CESSÃO DE USO vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, admitinto—se a prorrogação por igual período. Art. 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a Lei Nº 414, de 16 de agosto de 1989 e demais disposições em contrario. GABINETE DO PREEITO, 03 DE JUNHO DE 1990. fºx KD/ (;,4/7: , Chik/> 0% «:. «Nix cx.,— tÁCEZAP.DE ASBEA ..refeito Municipal