br-locleg corpus explorer

← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 486/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 486 / 1990
Date 1990-07-03
EmentaConcede Isenção de Imposto Sobre Serviço.
native_id1424

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

' x
“Estado «de Rio de Janeiro
:'Pmmm Mum-mem «DE 'CÃCHOEEFAS .EE MACACU
LEI Nº486 DE 03 DE JULHO _ DE 1990.
Concede Isenção de Imposto Sobre Serviço
A., CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica concedido ao contribuinte do Imposto Sobre Serviço —/—
(ISS), durante o período que estiVer afastado do exercício'
de suas atividades. percebendo auXílio-doença do INPS, & isenção do
pagamento do referido Tributo.
'
.
. ., ,..
._.
Art. 29 — Esta Lei entra em Vigor na data Qe sua puoiicaçao, revoga —
das as disposições em Contrário.
GróINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO de 1990.
f;-
k,i “ //”“ÍT &
e
/
.
(ye)— :*Ak_
CEZAR DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

open original →