| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 486 / 1990 |
| Date | 1990-07-03 |
| Ementa | Concede Isenção de Imposto Sobre Serviço. |
| native_id | 1424 |
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' x “Estado «de Rio de Janeiro :'Pmmm Mum-mem «DE 'CÃCHOEEFAS .EE MACACU LEI Nº486 DE 03 DE JULHO _ DE 1990. Concede Isenção de Imposto Sobre Serviço A., CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. lº — Fica concedido ao contribuinte do Imposto Sobre Serviço —/— (ISS), durante o período que estiVer afastado do exercício' de suas atividades. percebendo auXílio-doença do INPS, & isenção do pagamento do referido Tributo. ' . . ., ,.. ._. Art. 29 — Esta Lei entra em Vigor na data Qe sua puoiicaçao, revoga — das as disposições em Contrário. GróINETE DO PREFEITO, 03 DE JULHO de 1990. f;- k,i “ //”“ÍT & e / . (ye)— :*Ak_ CEZAR DE ALMEIDA Prefeito Municipal