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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 487/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 487 / 1990
Date 1990-07-03
EmentaEstabelece o Serviço de Pronto Atendimento (SPA), no Ambulatório Padre Batalha, e dá outras providências.
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ESTADO DO Rio DE mxmxu
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Lª] LEI Nº437 DE 03 D ,jHHO DE 1990.
Estabelece o Serviço de Pronto Atendª
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lha, e dá outras providências.
A CÁMARA MUNÍCIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU — RJ", Decre—
ta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica criado o Serviço de Pronto Atendimento (SPA) no Ambula —
tório Padre Batalha” neste Município”
:
PARÁGRAFO ÚNICO — O Serviço de Pronto Atendimento (SPA), funcionará em”
regime de 93 (três) turnos“ compreendido em períoªos “
de 04 (quatro) horas cada.
Art. 2º — O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 120 (cento e vinte)
dias para implantação e execução do determinado nesta Lei.
Art. 32 — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicaçãog revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, 03 DE'JULHG DE 1990.
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CEgAR DE AlMEíDA
Prefeito Municipal

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