| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1990 |
| Date | 1990-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a reduzir o horário de expediente de Servidora Municipal e dá outras providências. |
| native_id | 1427 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO |! Câmara Municipal ãe Eagiweísas 53 5526-2651 LELNº 489 DE 06 DE JUIHO DE 1990. "Autoriza o Chefe do Poder Executª vo a reduzir o horário de expo — diente de Servidora Municipal e dá outras providências." A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. dª — Fica o Lhefe do Poder Executivo Municipal autorizado & redu— zir a metade, o expediente de Servidora Municipal, que pos — sua filhos ou esposo com deficiência física ou excepcional. PARÁGRAFO ÚNICO — à Secretaria Municipal de Saúde, caberá proceder aos exames necessários para comprovação da deficiência ' física ou excepcionalidade. após requerimento da Servidora interessada. Art. 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogag do—se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, Cô DE JULHO DE 1990. ãlvrâgf Dig O?ZAR DE ALME Prefêito Municipal