| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2250 / 2016 |
| Date | 2016-07-04 |
| Ementa | Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 4.489.542,15 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para o pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu LEI Nº 2.250 DE 04 DE JULHO DE 2016. “Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar para o Orçamento do Fundo Municipal de Educação, no montante de até R$ 4.489.542,15 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), tendo em vista a necessidade de adequação do Orçamento vigente, objetivando o reforço de dotação para o pagamento de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.” O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte: LEI Artigo 1º – Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover por meio desta Lei, a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na(s) dotação(ões) orçamentária(s) relacionada(s) abaixo, no montante de até R$ 4.489.542,15 (quatro milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), no Orçamento vigente do Fundo Municipal de Educação, além dos ajustes necessários no Quadro de Detalhamento de Despesas, em conformidade com os dispositivos intrínsecos ao Art. 42, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.1.90.11.01.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens – Pessoa Civil RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 4.489.542,15 Artigo 2º – Os recursos orçamentários para atendimento da presente Lei, serão provenientes de anulação de igual valor nos termos do Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº. 4.320/64, conforme detalhamento abaixo: ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 122 – Administração Geral PROGRAMA: 0001 – Apoio Administrativo PROJETO/ATIVIDADE: 2.232 – Manutenção do Fundo Municipal de Educação ELEMENTO: 3.3.90.14.00.00.00.00 – Diárias – Civil RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 – Merenda Escolar ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 120.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.027 – Manutenção do Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 1.370.690,68 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.0 0.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 17.300,00 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.0 0.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.028 – Valorização do Ensino Fundamental ELEMENTO: 3.1.90.05.00.00.0 0.00 – Outros Benef. Previdenciários RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 65.706,12 ELEMENTO: 3.1.90.13.01.00.0 0.00 – Obrigações Patronais - FGTS RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 412.166,71 ELEMENTO: 3.1.90.13.03.00.0 0.00 – Obrigações Patronais - INSS RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 20.550,76 ELEMENTO: 3.1.90.91.00.00.0 0.00 – Sentenças Judiciais RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 1.000,00 ELEMENTO: 3.1.91.13.02.00.0 0.00 – Obrigações Patronais - RPPS RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 1.000.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 361 – Ensino Fundamental PROGRAMA: 0045 – Valorização do Ensino Fundamental PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Transporte Escolar ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 100.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.0 0.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 234.340,90 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui PROJETO/ATIVIDADE: 1.029 – Aquisição, Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Educação Infantil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.0 0.00 – Material de Consumo RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 5.000,00 ELEMENTO: 4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 5.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui PROJETO/ATIVIDADE: 2.025 – Merenda Escolar ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS Artigo 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, 04 DE JULHO DE 2016. WALDECY FRAGA MACHADO Prefeito Municipal VALOR: R$ 80.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui PROJETO/ATIVIDADE: 2.026 – Manutenção das Unidades de Educação Infantil ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 627.786,98 ELEMENTO: 4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 30.000,00 ÓRGÃO: 50 – FUNDOS UNIDADE: 07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO FUNÇÃO: 12 - Educação SUBFUNÇÃO: 365 – Educação Infantil PROGRAMA: 0047 – A Educação Começa Aqui PROJETO/ATIVIDADE: 2.055 – Transporte Escolar ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 40.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 70.000,00 ELEMENTO: 3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica RECURSO: 0000 – RECURSOS ORDINÁRIOS VALOR: R$ 230.000,00