| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 1990 |
| Date | 1990-07-06 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo ao conceder aos servidores da Administração Direta, aos inativos e pensionistas reajuste salarial e dá outras providências. |
| native_id | 1434 |
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ESTADO DO RIO DE JANE-“JRC mmra Pâmelara! tie Gacêaaeíras aia ªziaCL: LEI Nº 494 DE 06 DE JUZHO DE“A.] 1990 Autoriza ao Chefe do Poder Executg vo a'conceder aos Servidores da Administração Direta, aos inativos e pensionistas, reajuste salarial“ e dá outras providências. " A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOE IRAS DE MACACU, De— creta e eu Sanciono & seguinte Lei: Art; lº — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos: ª servidores da Administração Direta, aos inativos e pensionis tas, reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre o veº cimento do cargo ou emprego respectivo. Parágrafo Único — Excluem—se de "caput” deste artigo, o Peg soal do Magistério Público Mªnicipal, coª cedendo—se aos mesmos O reajuste de 10% ' (dez por cento) sobre o vencimento atual. Art. 22 — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de lº de junho do correnteº revogan— do as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, C?) DE JULHO DE 1990. ?a íª”5 fã 15qu DE ALMEDAX “f_to Municipal