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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 494/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 494 / 1990
Date 1990-07-06
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo ao conceder aos servidores da Administração Direta, aos inativos e pensionistas reajuste salarial e dá outras providências.
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ESTADO DO RIO DE JANE-“JRC
mmra Pâmelara! tie Gacêaaeíras aia ªziaCL:
LEI Nº 494 DE 06 DE JUZHO DE“A.] 1990
Autoriza ao Chefe do Poder Executg
vo a'conceder aos Servidores da
Administração Direta, aos inativos
e pensionistas, reajuste salarial“
e dá outras providências. "
A CÁMARA MUNICIPAL DE CACHOE IRAS DE MACACU, De—
creta e eu Sanciono & seguinte Lei:
Art; lº — Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder aos: ª
servidores da Administração Direta, aos inativos e pensionis
tas, reajuste salarial de 20% (vinte por cento) sobre o veº
cimento do cargo ou emprego respectivo.
Parágrafo Único — Excluem—se de "caput” deste artigo, o Peg
soal do Magistério Público Mªnicipal, coª
cedendo—se aos mesmos O reajuste de 10% '
(dez por cento) sobre o vencimento atual.
Art. 22 — Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, produ￾zindo efeitos a partir de lº de junho do correnteº revogan—
do as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, C?) DE JULHO DE 1990.
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