norma nº 1.776/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
LEI Nº 1.776 DE 04 DE SETEMBRO DE 2009. 
 
 
Cria o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do
Município de Cachoeiras de Macacu – (RJ) e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de
Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º - Esta Lei dispõe sobre a Criação do Conselho Gestor do Telecentro
Comunitário do município de Cachoeiras de Macacu (RJ) e estabelece
normas gerais em conformidade com o dispositivo no Termo de Doação com
Encargos, celebrado entre a União Federal por intermédio do Ministério das
Comunicações e o Município de Cachoeiras de Macacu (RJ), através do processo
nº 53000.910872/2006.
Art. 2º - O Telecentro Comunitário é um espaço público provido de
computadores conectados à Internet em banda larga, onde são realizadas
atividades, por meio do uso das TICs (Tecnologias da Informação e
Comunicação), com o objetivo de promover a inclusão digital e social das
comunidades atendidas.
Art. 3º - O Conselho Gestor do município de Cachoeiras de Macacu, tem a função
de acompanhar e observar as atividades realizadas e sugerir melhorias na
organização e utilização da unidade.
CAPÍTULO II
Seção I
Da Finalidade do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 4º - A finalidade do Conselho Gestor é estabelecer as regras de
funcionamento e uso do espaço do Telecentro, apontando os rumos futuros,
incentivando o exercício pleno da cidadania e dando ferramenta para que a
comunidade se desenvolva social e economicamente.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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Seção II
Das Obrigações do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 5º - O Conselho Gestor tem por obrigações básicas:
I – Realizar a gestão do Telecentro;
II – guiar todo o processo de começar o telecentro e, em longo prazo, assegurar
seu contínuo funcionamento;
III - ajudar na gestão e fiscalização do Telecentro;
IV- organizar o uso do Telecentro pela comunidade; 
V – assegurar que todas as atividades oferecidas pelo Telecentro sejam abertas
para qualquer pessoa da comunidade sem a necessidade de ser sócio ou filiado a
partidos políticos, associações, entidades ou organizações de caráter associativo,
religioso, de defesa de direitos, etc.;
VI - assegurar que o uso dos equipamentos do Telecentro seja de livre acesso à
comunidade, sem nenhuma restrição, desde que garantidos horário e espaço para
todas as atividades decididas pelo Conselho Gestor e a manutenção e utilização
adequada dos equipamentos;
VII - organizar a distribuição e a recepção de inscrições para as atividades
oferecidas pelo Telecentro;
VIII - organizar os cursos, horários e forma de atendimento dos inscritos para 
este fim;
IX – coibir o desperdício e limitar o número de impressões por usuário;
X – regulamentar o uso do equipamento do Telecentro;
XI – realizar reuniões mensais ordinárias para avaliar o funcionamento do
Telecentro, bem como receber sugestões e solicitações dos usuários.
Parágrafo Único: Uma das primeiras tarefas do Conselho Gestor é identificar as
necessidades de informação e comunicação da comunidade e designar instrutores
e monitores que estarão mais envolvidos no começo e na gerência no dia-a-dia
do Telecentro.
Seção III
Dos Princípios e Diretrizes do Telecentro Comunitário
Art. 6º - O Telecentro Comunitário reger-se-à pelos seguintes princípios:
I - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e o direito ao acesso ao
Programa de Inclusão Digital;
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II- igualdade de direitos no acesso a inclusão digital, sem discriminação de
qualquer natureza, garantindo-se a equivalência entre as populações urbanas e
rurais.
Art. 7º - A organização do Telecentro Comunitário tem como base as seguintes
diretrizes:
I – Participação da comunidade no acesso a inclusão digital e no controle das
atividades em todos os níveis;
II - desenvolvimento social e econômico da comunidade.
III - aprimoramento da relação entre o cidadão e o poder público, para a
construção da cidadania digital e ativa.
IV - redução da exclusão social e digital, criando oportunidades aos cidadãos;
V – capacitação da população e inseri-la na sociedade;
CAPITULO II
Seção I
Da Criação do Conselho Gestor do Telecentro Comunitário
Art. 8º - Fica criado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário do município
de Cachoeiras de Macacu (RJ), como um órgão fiscalizador e com a função de
realizar a gestão Telecentro.
Art. 9º - O Conselho Gestor deve reunir membros da comunidade, do poder
público e sociedade civil organizada, com a proposta de usar a inclusão digital
para promover a inserção social da população.
Seção II
Da Composição do Conselho Gestor
Art.10 - O Conselho Gestor do Telecentro Comunitário – doravante denominado
pela sigla CGTC, é órgão superior de proposição, fiscalização e controle social do
Telecentro.
§ 1º - O Conselho Gestor está vinculado diretamente a Secretaria Municipal de
Educação de Cachoeiras de Macacu (RJ).
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§ 2º - O Conselho Gestor de Cachoeiras de Macacu (RJ) será composto por 05
(cinco) membros efetivos e respectivos suplentes de acordo com os critérios
seguintes:
I – Sendo (02) representantes do município, sendo ligados a Secretaria Municipal
de Educação;
II –03 (três) representantes da sociedade civil organizada, dentre representantes
das entidades/organizações, 01 Entidade Religiosa, 01 Conselho Escolar e 01
Associação Comercial, escolhidos bienalmente e indicados pelas próprias
entidades.
§ 3º A composição da nominativa dos membros efetivos e suplentes do Conselho
Gestor serão oficializados mediante ato do Poder Executivo.
Art. 11 - O mandato dos Conselheiros representantes da sociedade civil será de
02 (dois) anos facultada apenas uma recondução, sendo o seu exercício
considerado de interesse público relevante, não remunerado e indicado pela
diretoria da entidade que representa.
§ 1º Os membros efetivos do Conselho Gestor serão substituídos em suas
funções, por motivos de falta injustificada a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
alternadas, no período de 1 (um) ano.
§ 2º Os membros do Conselho Gestor poderão ainda ser substituídos mediante
solicitação com justificativa do dirigente da entidade que o representa.
Art.12 - Eleito o Conselho Gestor, a cada nova gestão municipal, deverão ser
indicados novos representantes do poder público empossados pelo Prefeito
Municipal, ou representante indicado por ele, num prazo máximo de 30 (trinta)
dias sob a coordenação do Gestor Municipal de Educação.
Seção III
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Gestor
Art. 13 - A diretoria do Conselho Gestor será obrigatoriamente eleita entre os
seus membros e terão seus nomes homologados por ato do Executivo.
Art. 14 - O Conselho Gestor terá seu funcionamento regido por um Regimento
Interno próprio, o qual obedecerá à seguinte estrutura:
I - Plenário;
II - Presidente;
III – Vice-Presidente;
IV – Secretária; e
V – Vice-Secretária
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Art. 15 - O plenário é constituído da totalidade dos membros do Conselho 
Gestor, é o órgão deliberativo sobre as matérias de competência ao Conselho.
Art. 16 - As atribuições do Presidente do Conselho Gestor são:
I - Cumprir e zelar pelo cumprimento das deliberações do Plenário;
II- representar externamente o Conselho Gestor;
III - convocar, presidir e coordenar as reuniões do Plenário;
IV - preparar juntamente com o Secretário a ordem do dia submetê-la à
apreciação do Plenário;
V - fazer cumprir o Regimento Interno;
VI - expedir os atos decorrentes das deliberações do conselho, encaminhando-os
a quem de direito;
VII- delegar competências desde que previamente submetidas à aprovação do
Plenário;
VIII - decidir sobre as questões de ordem;
IX- convocar reuniões extraordinárias quando necessário;
X - propor grupos de trabalho e cobrar apresentação de resultados nos prazos
estabelecidos.
Art. 17 - Ao Vice-presidente do Conselho Gestor compete substituir e auxiliar o
Presidente no cumprimento das suas atribuições.
Art. 18 - São atribuições do Secretário do Conselho Gestor:
I - organizar, juntamente com o Presidente do Conselho, as agendas de trabalho
do Plenário;
II - responsabilizar-se pelo funcionamento administrativo do Conselho;
III - secretariar as reuniões, lavrar atas e proceder a todos os registros relativos
ao funcionamento do Conselho;
IV -distribuir aos Conselheiros, projetos, programas, serviços, processos,
indicações, moções e expedientes diversos submetidos ao Conselho;
V - preparar e encaminhar aos órgãos competentes as publicações deliberadas
pelo Conselho;
VI - responsabilizar-se pelo expediente do Conselho;
VII - assinar todos os expedientes da Secretaria e outros assemelhados quando
delegados pelo Presidente;
VIII - comunicar à entidade a ausência do Conselheiro que completar 3 faltas
consecutivas não justificadas, ou 5 intercaladas, também não justificadas, no
período de um ano;
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IX - executar outras competências que lhe sejam atribuídas pelo Presidente do
Conselho Gestor do Telecentro ou pelo Plenário;
Art. 19 - As reuniões somente poderão ser realizadas com a presença da maioria
de seus membros em primeira convocação, ou com número a ser definido no
Regimento interno, em segunda convocação.
Parágrafo Único- Todas as sessões do Conselho Gestor serão públicas e
precedidas de divulgação.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 20 - Considerar-se-á instalado o Conselho Gestor do Telecentro Comunitário,
em sua primeira gestão, com a publicação dos nomes de seus integrantes no
órgão de imprensa oficial do Município e sua respectiva posse.
Art. 21 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 04 DE SETEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
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