| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1955 |
| Date | 1955-11-07 |
| Ementa | Todas as empresas particulares que prestam serviços públicos ao município ficam obrigados a manter na sede do 1º distrito, um escritório ou agência, aberto diariamente, com a finalidade de atender aos interessados em efetuar pagamentos ou formular consultas ou reclamações referentes aos serviços por elas prestados. |
| native_id | 1438 |
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