norma nº 11/2009

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
R E S O L U Ç Ã O Nº 011/2009
DE 01 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui a Carteira de Identidade Funcional do Poder
Legislativo e dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte 
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional do Poder Legislativo, que
será expedida aos Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras
de Macacu, ou que estejam colocados à disposição, para quaisquer efeitos como
instrumento hábil de comprovação da qualidade de Servidor do Legislativo. 
Art. 2º - A Carteira de Identidade Funcional visa identificar os Vereadores e
Servidores do Poder Legislativo Municipal perante qualquer autoridade pública dos
Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário da República Federativa do Brasil,
tendo a efetiva validade de identificação e fé pública.
Art. 3º - A Carteira de Identidade de que trata o artigo anterior conterá os seguintes
elementos:
a) Brasão do Município de Cachoeiras de Macacu; 
b) a inscrição PODER LEGISLATIVO – CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRAS DE MACACU; 
c) nome, filiação, data de nascimento, titulo eleitoral, nº do CPF, nº do
Registro Geral e órgão expedidor da cédula de identidade e tipo sangüíneo; 
d) cargo e função; 
e) fotografia, no formato 3x4 cm digitalizada e assinatura do Servidor; 
f) validade; 
g) carimbo e assinatura do Presidente da Câmara Municipal. 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Parágrafo único - As expressões “doador de órgãos e tecidos” ou “não-doador de
órgãos e tecidos” poderão ser gravadas, de forma indelével e inviolável, na
Carteira de Identidade do Servidor que optar por essa, ou aquela condição.
Art. 4º - Ao receber a Carteira de Identidade Funcional o Servidor assinará termo
de responsabilidade pelo seu uso e conservação, conforme modelo constante do
Anexo I desta Resolução.
Art. 5º - Quando deixar, temporária ou definitivamente, de exercer suas atividades
na Câmara Municipal, o Servidor deverá, no prazo máximo de 72 horas, proceder a
entregar da Carteira de Identidade a Diretoria de Gestão de Recursos Humanos. 
Parágrafo único - Em caso de perda ou extravio da Carteira de Identificação, o
Servidor deverá tomar as providências cabíveis e comunicar imediatamente à
Diretoria de Gestão de Recursos Humanos.
Art. 6º - A Câmara Municipal não se responsabilizará pela utilização indevida da
Carteira de Identificação por parte do Servidor, sujeitando, o seu uso indevido, à
instauração de procedimento disciplinar competente.
Art. 7º - As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta
das dotações próprias da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrária. 
Sala das Sessões, 01 de dezembro de 2009
Edson Washington André Cosendey
Presidente
 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Anexo I – Resolução nº ____/2009
Termo de Recebimento de Carteira de Identidade Funcional
Eu,_____________________________, ocupante do
cargo ...................., declaro estar ciente do conteúdo da Resolução nº
_______/2009, que institui modelo de Carteira de Identidade Funcional da Câmara
Municipal de Cachoeiras de Macacu, e que recebi 01 (uma) unidade de carteira de
identidade funcional com foto digitalizada, para minha identificação, e que, em
eventual desligamento e/ou exoneração, a mesma deverá ser devolvida à DGRH￾Diretoria de Gestão de Recursos Humanos para a sua devida inutilização.
Cachoeiras de Macacu, ..... de ............................de .........
_______________________________________________
Funcionário
Para Uso da DGRH
__________________________________
Servidor Responsável