norma nº 1.777/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº1.777 DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
FÓRUM DA AGENDA 21 LOCAL, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio
de Janeiro, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art.1° - Fica criado o Fórum da Agenda 21 Local, no âmbito do
Município de Cachoeiras de Macacu, que terá por objetivo elaborar,
acompanhar, monitorar e avaliar a implementação da Agenda 21 Local,
assim como de projetos e programas que promovam o desenvolvimento
sustentável no Município de Cachoeiras de Macacu, por meio de um
processo participativo, transparente e contínuo.
Art.2° - Compete ao Fórum da Agenda 21 Local:
I – Estabelecer uma declaração de princípios que reflita os anseios da
sociedade, em busca da sustentabilidade em nível local, e que possa
nortear a elaboração de um plano de ação;
II- Elaborar um plano de Ação que contenha objetivos, estratégias,
diretrizes, metas setoriais, prioridades de investimentos, ações de
curto, médio e longo prazos, indicações de projetos e programas para
implementação, monitoramento, avaliação, revisão e definição de
responsabilidades pela execução dos mesmos;
III-Propor e selecionar instrumentos legais necessários à
implementação do Plano de Ação da Agenda 21 Local;
IV- Divulgar, para a população em geral, todas as etapas e os
resultados alcançados pelo Plano da Ação da Agenda 21 Local;
V- Proceder, sempre que necessário, as revisões no Plano de Ação da
Agenda 21 Local;
VI-Apoiar e promover a construção de parcerias entre Governo
Municipal e outros setores, para a implementação do Plano de Ação da
Agenda 21 Local;
VII- Fornecer subsídios à Câmara Municipal, ao Poder Executivo e aos
demais entes governamentais atuantes no Município para a formulação
de políticas públicas e estratégias de desenvolvimento sustentável;
VIII-Apoiar, acompanhar e avaliar projetos que forem propostos e
executados por iniciativas comunitárias visando ao desenvolvimento
sustentável;
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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IX- Propor a incorporação das ações constantes na Agenda 21 Local nas
políticas públicas locais e nos documentos Governamentais de
planejamento, dentre outros os Planos Plurianuais –PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias -LDO , a Lei de Orçamento anual –LOA e o
Plano Diretor Participativo;
X-Divulgar por todos os meios o processo da Agenda 21 Local.
Art.3°-O Fórum da Agenda 21 Local terá gestão e composição de
caráter paritário e tetrapartite, sendo composto por representantes dos
quatros setores da sociedade, a seguir:
I- Pelo Poder Público Municipal (primeiro setor), 01 (um) representante
dos seguintes órgãos: Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde e
Defesa Civil;Secretaria Municipal de Ordem Pública; Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Cultura, Indústria e
Comércio, Autarquia Municipal de Águas e Esgoto-AMAE-CM e 01(um)
representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
II-Pela iniciativa Privada(segundo setor),07(sete)representantes
indicados através de votação entre seus pares;
III-Pela Sociedade Civil Organizada (terceiro setor), 07(sete)
representantes indicados através de votação entre seus pares;
IV- Pelo Setor Comunitário (quarto setor), 07(sete) representantes
indicados através de votação entre seus pares.
Art.4°-Considerando o Fórum da Agenda 21 Local, um instrumento de
relevante interesse social, as atividades de todos seus membros se
darão de forma totalmente gratuita.
Art.5°-O Fórum da Agenda 21 Local será presidido pelo Chefe do Poder
Executivo, sendo substituído em suas ausências e impedimentos, pelo
Presidente da Câmara.
Art.6°- O Fórum da Agenda 21 Local, tem sua Estrutura Organizacional
composta pelas seguintes instancias:
I-Presidência
II-Secretaria Executiva
III-Coordenação Geral
IV-Plenária.
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505
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§ 1º Para garantir o melhor funcionamento possível do Fórum da
Agenda 21 Local, a Secretaria Executiva poderá contar com uma Equipe
Técnica formada por 03(três) profissionais de comprovado saber, a ser
remunerada pelo Poder Público Municipal, inclusive através de
Convênios com os outros Setores da Sociedade.
Art.7º- O Fórum da Agenda 21 Local, deverá através de sua Plenária e
no prazo máximo de 06(seis) meses a partir de sua criação, elaborar e
aprovar seu Regimento Interno.
Art.8°-Todos os recursos necessários para o melhor funcionamento
possível do Fórum da Agenda 21 Local, serão oriundos do Poder Público
Municipal, inclusive através de Convênios com os outros Setores da
Sociedade.
Art.9º-Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 11 DE SETEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito 
Endereço: Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538 (21) 2649-4505