| Tipo | Deliberação |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1955 |
| Date | 1955-11-14 |
| Ementa | Fica revogado para todos os efeitos de direito na tabela referente à Deliberação nº 67, de 25 de março de 1955, as taxas de serviços rurais sobre: abacaxi, legumes, ou verduras em sacos ou caixas , telhas, tijolos maciços e furados e demais mercadorias constante da tabela inclusa. |
| native_id | 1443 |
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