| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 1990 |
| Date | 1990-07-06 |
| Ementa | Cria o depósito público para guarda de animais apreendidos pela fiscalização da prefeitura. |
| native_id | 1444 |
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9x“, ;» : . . & :)!/.aº) Câmara Municipal de Cachºeiras de Macacu , & c,.f/ Ju ., — (>ka ,;j U) 3: k ') Z » )*.( vv C:, .::/m,)!— ç jr LEI Nº DE DE ª' V DE 1990 495 06 _ ; z'v , , "Cria 0 Depósito Público para guarda , ª'«s “ai' . - '— de animais apreendidos pela Fiscali ' [ Éi 'zação da Prefeitura." ' Considerando a existência.de grande quantidade de ani« mais soltos nas vias e logradouros públicos de todo Município: Considerando que tal fato constitua infrigência a dig positivos da Lei e que a presença de animais nas estradas e vias; públicas tem ocasionado diversos.acidentes graves, até mesmo com a perda de vidas humanas: Considerando, finalmente. que compete ao Prefeito Municipal tomar as medidas que visem o cumprimento da Lei, dentro ' das atribuições do Poder de Polícia do Município. Art; lº — Fica criado 0 Depósito Público Municipal para recolhineg tele guarda de animais apreendidos pela fiscalização da Prefeitura e/ou órgão autorizado para tal. PARÁGRAFO ÚNICO — Para a finalidade prevista neste artigo fica aº torizado ao Chefe do Executivo Municipal desti—,/ nar área existente, adquirir ou fazer convênios com proprietários de áreas neste Município. Art. 22 — Compete a Fiscalização de Posturas a atividade fiscali— , . , . , . zadora que sera exerCida, se necessario com o aqullO da Polícia Rodoviária (PMRJ), quando a apreensão de animais ocorrer' em trecho da rodovia estadual, municipal e logradouros públicos. Art': 32 - O animal recolhido ao Depósito Público somente será re— tirado após o pagamento de multa no valor de lº (dez) ' BTNS e taxa de manutenção igual a 50% (cinquenta por cento) do Sá láriº mínimo, por dia de taxa de permanência no Deposito Público, mais o transporte que será fixado de acordo com a distância. ' Art. 49 - Não sendo o animal retirado no prazo de 10 (dez) dias.' contados da data da apreensão, poderá a Prefeitura efe- ! tuar a sua venda em hasta pública, precedida da devida di gaçâb pela imprensaº ESTADO DO RIO DE JANEIRO Éâniara Municipal de Cachoeiras de Macacu Art. 59 - Efetuada a venda do animal, na forma de artigo anterior, fica assegurado ao proprietário reaver a diferença a maior. por ventura existente entre o valor do débito com a Prefei— tura e o preço obtido no leilãº. PARÁGRAFO ÚNICO — Ocorrendo o caso de diferença de valor a que se refere este artigo, a devolução dependerá de requerimento da parte legítima interessada no prazo de 30 (trinta) ' dias contados da realização no referido leilão, não incidindo juros nem correção monetária. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revo— gando as disposições em contrário. GABINETE DOPREFEITO, 06 DE JULHO DE 1990. P R G ZAR DE o— ALMEID M Preféito Municipal P U E L : c A D =) E wºw/_QL/ºi JÁ): (IPQ/5 (La, emm/a n.ºwgzlfíL