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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 495/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 495 / 1990
Date 1990-07-06
EmentaCria o depósito público para guarda de animais apreendidos pela fiscalização da prefeitura.
native_id1444

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texto integral #

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Câmara Municipal de Cachºeiras de Macacu , & c,.f/ Ju ., —
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LEI Nº DE DE ª' V DE 1990 495 06 _
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"Cria 0 Depósito Público para guarda
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'— de animais apreendidos pela Fiscali ' [
Éi 'zação da Prefeitura." '
Considerando a existência.de grande quantidade de ani«
mais soltos nas vias e logradouros públicos de todo Município:
Considerando que tal fato constitua infrigência a dig
positivos da Lei e que a presença de animais nas estradas e vias;
públicas tem ocasionado diversos.acidentes graves, até mesmo com
a perda de vidas humanas:
Considerando, finalmente. que compete ao Prefeito Mu￾nicipal tomar as medidas que visem o cumprimento da Lei, dentro '
das atribuições do Poder de Polícia do Município.
Art; lº — Fica criado 0 Depósito Público Municipal para recolhineg
tele guarda de animais apreendidos pela fiscalização da
Prefeitura e/ou órgão autorizado para tal.
PARÁGRAFO ÚNICO — Para a finalidade prevista neste artigo fica aº
torizado ao Chefe do Executivo Municipal desti—,/
nar área existente, adquirir ou fazer convênios com proprietários
de áreas neste Município.
Art. 22 — Compete a Fiscalização de Posturas a atividade fiscali—
,
. ,
. ,
.
zadora que sera exerCida, se necessario com o aqullO da
Polícia Rodoviária (PMRJ), quando a apreensão de animais ocorrer'
em trecho da rodovia estadual, municipal e logradouros públicos.
Art': 32 - O animal recolhido ao Depósito Público somente será re—
tirado após o pagamento de multa no valor de lº (dez) '
BTNS e taxa de manutenção igual a 50% (cinquenta por cento) do Sá
láriº mínimo, por dia de taxa de permanência no Deposito Público,
mais o transporte que será fixado de acordo com a distância. '
Art. 49 - Não sendo o animal retirado no prazo de 10 (dez) dias.'
contados da data da apreensão, poderá a Prefeitura efe- !
tuar a sua venda em hasta pública, precedida da devida di gaçâb
pela imprensaº
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Éâniara Municipal de Cachoeiras de Macacu
Art. 59 - Efetuada a venda do animal, na forma de artigo anterior,
fica assegurado ao proprietário reaver a diferença a
maior. por ventura existente entre o valor do débito com a Prefei—
tura e o preço obtido no leilãº.
PARÁGRAFO ÚNICO — Ocorrendo o caso de diferença de valor a que se
refere este artigo, a devolução dependerá de re￾querimento da parte legítima interessada no prazo de 30 (trinta) '
dias contados da realização no referido leilão, não incidindo juros
nem correção monetária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revo—
gando as disposições em contrário.
GABINETE DOPREFEITO, 06 DE JULHO DE 1990.
P R
G ZAR DE
o—
ALMEID M
Preféito Municipal
P U E L : c A D =) E wºw/_QL/ºi
JÁ): (IPQ/5 (La, emm/a
n.ºwgzlfíL

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