norma nº 1.779/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.779 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. 
 
 “Institui a política municipal de
desburocratização do processo
administrativo e dá outras providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
 DA INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
ART.1º -O uso de meio eletrônico na tramitação de processos
administrativos, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será
admitido nos termos desta Lei.
 
 Parágrafo Único- Para o disposto nesta Lei, considera-se:
 
 I – meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de
documentos e arquivos digitais;
 
 II – transmissão eletrônica toda forma de comunicação à distância com a
utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de
computadores;
 III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca
do signatário;
 a)a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por
Autoridade Certificadora credenciada, na forma de decreto;
 b)mediante cadastro de usuário na Administração Municipal, conforme
disciplinado em decreto.
ART. 2º - O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais
em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura
eletrônica, na forma do art.1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento
prévio na Administração Municipal, conforme disciplinado em decreto.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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 § 1º- O credenciamento na Administração Municipal será realizado
mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação
presencial do interessado.
§ 2º-Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao
sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas
comunicações. 
 § 3º- A Administração Municipal criará um cadastro único para o
credenciamento previsto neste artigo. 
 
ART. 3º - Consideram-se realizados os aros processuais por meio
eletrônico no dia e hora do seu envio ao sistema da Prefeitura, do que deverá ser
fornecido protocolo eletrônico.
 
 Parágrafo Único – Quando a petição eletrônica for enviada para
atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas até as
23h59min(vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos) do seu último dia.
 CAPÍTULO II
 DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS
ART.4°-A Administração Municipal poderá criar Diário da
Administração Municipal eletrônico, disponibilizado em sítio da rede mundial de
computadores, para publicação de atos administrativos, bem como comunicações
em geral.
 § 1º -O sítio e o conteúdo das publicações de que trata este artigo
deverão ser assinados digitalmente com base em certificado emitido por
Autoridade Certificadora credenciada na forma de decreto.
 § 2º -A publicação eletrônica na forma deste artigo substitui qualquer
outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, a exceção dos casos
que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal.
 § 3º-Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte
ao da disponibilização da informação no Diário da Administração Municipal
eletrônico.
 § 4º- Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir
ao considerado como data da publicação.
 § 5º- A criação do Diário da Administração Municipal eletrônico
deverá ser acompanhada de ampla divulgação, e o administrativo correspondente
será publicado durante 30 (trinta) dias no diário oficial em uso.
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 ART.5° -As intimações poderão ser feitas por meio eletrônico em
portal próprio aos que se cadastrarem na formado art.2º desta Lei, dispensando￾se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.
 § 1º -Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o
intimado efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos
expedientes administrativos a sua realização.
 § 2º -Na hipótese de § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta
se de em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro
dia útil seguinte.
 § 3º -A consulta referida nos §§ 1° e 2° deste artigo deverá ser feita
em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena
de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término
desse prazo.
 § 4°-Em caráter informativo, poderá ser efetivada remessa de
correnpondência eletrônica, comunicando o envio da intimação e a abertura
automática do prazo processual nos termos do § 3° deste artigo, aos que
manifestarem interesse por esse serviço.
 § 5º- Nos casos urgentes em que a intimação feita na forma deste
artigo possa causar prejuízo ao cidadão ou nos casos em que for evidenciada
qualquer tentativa de burla ao sistema, o ato processual deverá ser realizado por
outro meio que atinja a sua finalidade, conforme determinado pela autoridade
administrativa.
 ART.6º- As comunicações aos contribuintes e de um modo geral,
todas as comunicações oficiais que transitem entre os órgãos da Administração
Municipal, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
 
 CAPÍTULO III
 DO PROCESSO ELETRÔNICO 
 
 ART.7º -Os órgãos da Administração Municipal poderão desenvolver
sistemas eletrônicos de processamento de processos administrativos por meio de
autos total ou parcialmente digitais, utilizando, preferencialmente, a rede mundial
de computadores e acesso por meio de redes internas e externas.
 Parágrafo Único – Todos os atos processuais do processo eletrônico
serão assinados eletronicamente na forma estabelecida nesta Lei.
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 ART.8º -No processo eletrônico, todas as intimações e notificações serão
feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei.
 § 1º - As intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso a
íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do
interessado para todos os efeitos legais.
 § 2º -Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico
para a realização de intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser
praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que
deverá ser posteriormente destruído.
 ART.9º -A entrada do requerimento e a juntada de documento, dos
recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de
processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos interessados, sem
necessidade da intervenção do órgão da administração municipal, situação em
que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo
eletrônico de protocolo.
 § 1º -Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado
prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os
efetivados até as 23h59min (vinte e três horas e cinqüenta e nove minutos) do
último dia. 
 § 2º -No caso do §1º deste artigo, se o Sistema do Município se tornar
indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o
primeiro dia útil seguinte a resolução do problema.
 ART.10 –Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos
processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma
estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.
 § 1º - Os extratos digitais e os documentos digitalizados e juntados aos
autos tem a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação motivada
e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização.
 § 2º A argüição de falsidade do documento original será processada
eletronicamente na forma das normas de processo administrativo em vigor.
 § 3º Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido
ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao
órgão responsável no prazo de 10 (dez) dias contados do envio de petição
eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos a parte após finda a
instância administrativa.
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 § 4º - Os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico
somente estarão disponíveis para acesso por meio da rede externa para suas
respectivas partes processuais. 
 ART.11 – A conservação dos autos dos processos poderá ser efetuada total
ou parcialmente por meio eletrônico.
 § 1º - Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio
de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a
preservação e integridade dos dados.
 § 2º -Os autos de processos eletrônicos que tiverem que ser remetidos a
outras Secretarias e Departamentos que não disponham de sistema compatível
deverão ser impressos em papel e autuados.
 § 3º -A digitalização de autos em mídia não digital, em tramitação ou já
arquivados, será precedida de publicação de editais de intimações ou da
intimação pessoal das partes e de seus procuradores, para que, no prazo
preclusivo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o desejo de manterem
pessoalmente a guarda dos documentos originais.
 CAPÍTULO IV
 DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
 Art.12- Os sistemas a serem desenvolvidos pelos órgãos da Administração
Municipal deverão usar, preferencialmente, programas com código aberto,
acessíveis ininterruptamente por meio da rede mundial de computadores,
priorizando-se a sua padronização.
 Parágrafo Único – Os sistemas devem buscar identificar os casos de
ocorrência de prevenção, litispendência e coisa julgada.
 ART.13 – A parte deverá informar, ao dar entrada em qualquer
requerimento administrativo, o número no cadastro de pessoas físicas ou
jurídicas, perante Secretaria da Receita Federal, e ainda, o número de inscrição
Municipal do imóvel ou DIC, conforme o caso.
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 ART.14 - a Prefeitura poderá manter cadastro permanente de usuário, para
requerimentos ou processos que exijam análise contínua, ou que exijam análise
de pedidos análogos, que dependam da mesma documentação.
 Parágrafo Único – O cadastro a que se refere o “caput” deste artigo deverá
ser atualizado periodicamente pelos interessados com documentos exigidos pela
administração, através de envio por meio eletrônico, nos termos desta Lei.
 ART. 15 – Esta Lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 60
(sessenta) dias, contados de sua publicação.
 ART. 16 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 01 DE OUTUBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador do PSDB.
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