| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 1990 |
| Date | 1990-08-15 |
| Ementa | Concede reajuste salarial aos servidores do nível I-A, ao nível II-B, do anexo 1 da lei complementar 446, de 19 de janeiro de 1990, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU LEI Nº 497 D[TI 1 5 DE AGOSTO DE 1 990. "Concede reajuste salarial aos Servidores do nivel I—A ao nível II—B, do anexo I da Lei nº 446 de 19 de janeiro de 1990 e da outras providências." A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , Esca— do do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. lº — Fica concedido aos servidores nunicipais de nível I—A, I—B, I—C, ' II-A e II—B. do anexo I da Lei nº 446 de 19 de janeiro de 1990 , reajuste salarial de 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento), a partir de lº de Julho de 1990. ' ' Parágrafo Único — Conceder—se—â idêntico percentual aos servidores inativos e pensionistas que estiverem percebendo na data da. vigencia ' desta Lei, proventos ou vencimentos inferiores ao piso salarial do mes de Julh de 1990. ' Art. 2º — Excluem—se da percepção do referido reajuste, os servidores ocupam—' tes dos demais níveis e os ocupantes de Cargos de Direção e Assesso— ramento Superior — DAS. rt 39 — Esta. lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO, 15 DE AGOSTO DE 1990. . Mªx,—..: “, “ (: ZAR DE ALMEIDA ' ' P feito Municipal .“ F ':ú_£i_/__Qlã,_/ÍZQ.-_ 3,0» ".Quem,” .:n -'