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norma nº 497/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 497 / 1990
Date 1990-08-15
EmentaConcede reajuste salarial aos servidores do nível I-A, ao nível II-B, do anexo 1 da lei complementar 446, de 19 de janeiro de 1990, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
LEI Nº 497 D[TI 1 5 DE AGOSTO DE 1 990.
"Concede reajuste salarial aos Servidores
do nivel I—A ao nível II—B, do anexo I
da Lei nº 446 de 19 de janeiro de 1990 e
da outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU , Esca—
do do Rio de Janeiro, Decreta e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. lº — Fica concedido aos servidores nunicipais de nível I—A, I—B, I—C, '
II-A e II—B. do anexo I da Lei nº 446 de 19 de janeiro de 1990 ,
reajuste salarial de 11,25% (onze vírgula vinte e cinco por cento), a partir de
lº de Julho de 1990. '
'
Parágrafo Único — Conceder—se—â idêntico percentual aos servidores inativos e
pensionistas que estiverem percebendo na data da. vigencia '
desta Lei, proventos ou vencimentos inferiores ao piso salarial do mes de Julh
de 1990. '
Art. 2º — Excluem—se da percepção do referido reajuste, os servidores ocupam—'
tes dos demais níveis e os ocupantes de Cargos de Direção e Assesso—
ramento Superior — DAS.
rt 39 — Esta. lei entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as
disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE AGOSTO DE 1990.
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