norma nº 1.780/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.780 DE 01 DE OUTUBRO DE 2009. 
 
 “Introduz medidas desburocratizantes na
recepção de documentos por órgãos e
entidades da administração direta, autárquica
e fundacional do Município de Cachoeiras de
Macacu, e dá outras providências”.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprova e eu sanciono e promulgo
a seguinte lei:
ART. 1º - Fica vedada, na recepção de documentos por órgãos e
entidades da Administração direta, autárquica e fundacional do Município de
Cachoeiras de Macacu, a exigência de reconhecimento de firmas ou de
autenticação de cópias reprográficas.
ART. 2º - O disposto no artigo 1º desta Lei não se aplica quando haja
determinação legal expressa em sentido contrário.
 § 1º- Na hipótese de que trata o “caput” deste artigo, o servidor
deverá proceder ao cotejo, respectivamente, com a cédula de identidade do
interessado ou com o respectivo documento original e, somente se houver dúvida
fundada, exigirá o reconhecimento de firma ou a autenticação da cópia.
 § 2º-Eventual exigência do servidor será feita por escrito,
motivadamente, com a indicação do dispositivo legal em que ela está prevista e
da razão específica da dúvida, presumindo-se, caso não o faça, que não
considerou necessário o atendimento da formalidade.
 § 3º- Verificada a qualquer tempo a ocorrência de fraude ou falsidade
em prova documental, reputar-se-ão inexistentes os atos administrativos dela
resultantes, cumprindo ao órgão ou entidade a que o documento tenha sido
apresentado expedir a comunicação cabível ao órgão local do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro.
 
 
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
ART. 3º - As Secretarias do Município, as autarquias e as fundações:
 I – manterão em local visível e acessível ao público relação atualizada
das hipóteses, pertinentes aos respectivos âmbitos de atuação, em que há
determinação legal expressa de reconhecimento de firmas ou de autenticação de
cópias reprográficas.
 II- divulgarão o conteúdo desta Lei em seus sítios eletrônicos, na Rede
Mundial de Computadores – Internet, e no Diário Oficial do Município de
Cachoeiras de Macacu.
ART.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 GABINETE DO PREFEITO,01 DE OUTUBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador do PSDB.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505