| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 499 / 1990 |
| Date | 1990-08-15 |
| Ementa | Autoriza cessão de uso nos termos do art. 51, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, em favor do Centro Espírita Deus e Caridade. |
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ESTADO DO RIO DE )ANEIRÇ LIZ II. 499 DE 15 DE MOSTO DE 1990. Autoriza : Gennio de uno. no- to; no- do Art. 515 2: de m ºrgan; ce do Município de Ceehmixel de Macacu. em favor do Centro 2014 te Deus, Crieto e Ceridede. A CÁMARA MICIPAL DE CACHOEIRAB DE MACACU . Doºr.“ . eu sanciono : uquinte Lei: Art. 1! - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ceder ' ao Centro Emírite Deus, Cristo e Caridade por prezo indeterminado. o ueo do imóvel descrito no Art. lª. para fine de inetelg çio da Instituição. m. 2! - 0 Imóvel de que trata o Art. lº de propiedede de Prefettu— re, conformo Termo de Doação de Inúvoie reqietredo no Prooeuo Adninietretivo do INCRA mob o nº CR-O7/0438/75, tem a. ”quintee «noted-ticas: - free com 348,50 m2 (trezenton e querente e o; to metro. . cinqunta qentímetroe quadradon). a ser dem—brado do. lote. 20 e 21, medindo 17:00 111 (dezessete metros) de frente pete e Av. do Colegio, 17:00 m (dezeente metros) de fundos e 20,50 a (vi. te metros e cinquenta centímetro-) de ambos os lado-. ou irene de propiedado de Prefeiture. em 01 (hun) galpão em mau estado o— -/-/ 1:43:00 (cento e trinta _e crie metrºs quadrado-) situedo em Fem“. 29 Distrito duto Município. Art. 39 - A planta do Terreno e que eo refere o Art, ll ee Men' arquivede na Secreta-ie de Obra. e vação de Prefeitura Art. M — Esta Lei entrerí em vigor ne dete de m pubunçie. revo— gadee eu disposiçªo» - mirítto, GABINETE DO PREFEITO, 15 DE AGOSTO DE 1990.