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← Cachoeiras de Macacu (RJ)

norma nº 499/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 499 / 1990
Date 1990-08-15
EmentaAutoriza cessão de uso nos termos do art. 51, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cachoeiras de Macacu, em favor do Centro Espírita Deus e Caridade.
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ESTADO DO RIO DE )ANEIRÇ
LIZ II. 499 DE 15 DE MOSTO DE 1990.
Autoriza : Gennio de uno. no- to;
no- do Art. 515 2: de m ºrgan;
ce do Município de Ceehmixel de
Macacu. em favor do Centro 2014
te Deus, Crieto e Ceridede.
A CÁMARA MICIPAL DE CACHOEIRAB DE MACACU . Doºr.“ .
eu sanciono : uquinte Lei:
Art. 1! - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder ceder '
ao Centro Emírite Deus, Cristo e Caridade por prezo inde￾terminado. o ueo do imóvel descrito no Art. lª. para fine de inetelg
çio da Instituição.
m. 2! - 0 Imóvel de que trata o Art. lº de propiedede de Prefettu—
re, conformo Termo de Doação de Inúvoie reqietredo no Pro￾oeuo Adninietretivo do INCRA mob o nº CR-O7/0438/75, tem a. ”quin￾tee «noted-ticas: - free com 348,50 m2 (trezenton e querente e o;
to metro. .
cinqunta qentímetroe quadradon). a ser dem—brado do.
lote. 20 e 21, medindo 17:00 111 (dezessete metros) de frente pete e
Av. do Colegio, 17:00 m (dezeente metros) de fundos e 20,50 a (vi.
te metros e cinquenta centímetro-) de ambos os lado-. ou irene de
propiedado de Prefeiture. em 01 (hun) galpão em mau estado o— -/-/
1:43:00 (cento e trinta _e crie metrºs quadrado-) situedo em Fem“.
29 Distrito duto Município.
Art. 39 -
A planta do Terreno e que eo refere o Art, ll ee Men'
arquivede na Secreta-ie de Obra. e vação de Prefeitura
Art. M — Esta Lei entrerí em vigor ne dete de m pubunçie. revo—
gadee eu disposiçªo» - mirítto,
GABINETE DO PREFEITO, 15 DE AGOSTO DE 1990.

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