norma nº 1.782/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº 1.782 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2009. 
 
 “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE
2010/2013.”
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Decreta e eu Sanciono a seguinte
Lei Municipal:
ART. 1º - Esta Lei institui o plano plurianual para o quadriênio
2010/2013, em cumprimento ao disposto no art. 165 parágrafo 1º, da
Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos e montantes de recursos a serem aplicados em despesa de
capital e outras delas decorrentes e nas despesas de educação continuada, na
forma do anexo finalístico.
ART. 2º - As prioridades e metas para o ano 2010, conforme
estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o período, estão
especificadas nos anexos a esta Lei.
ART. 3º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta
Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostas pelo Poder
Executivo, através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei
específico.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
ART. 4º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias
no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária anual ou
de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as
modificações conseqüentes. 
PARÁGRAFO ÚNICO – De acordo com o disposto no caput deste
artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações
orçamentárias para compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras
modificações efetivadas na Lei Orçamentária anual.
ART. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou
excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde
que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do
Programa.
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 05 DE NOVEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505