norma nº 8/2009

R E S O L U Ç Ã O Nº 008/2009.
DE 21 MAIO DE 2009.
Disciplina a concessão de diárias e pagamento de
despesas concedidas aos Vereadores e Servidores
Públicos Municipais e adota outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu
faz saber que o plenário aprovou e eu promulgo a seguinte. 
RESOLUÇÃO
Art. 1º. – Os Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu que necessitarem de se afastar, a serviço, da sede do Poder Legislativo,
dentro ou fora do Estado do Rio de Janeiro, perceberão remuneração de diárias e
terão suas despesas com locomoção e estadia pagas, nos seguintes casos:
I - Para reuniões de Vereador com autoridades do Executivo, Legislativo e
Judiciário, estadual e ou federal, para tratar de assuntos de interesse do
Legislativo;
II – Para a participação do Vereador em encontros, seminários, cursos, congressos
que venham a dar-lhe melhores conhecimentos para o perfeito desempenho de
seu mandato parlamentar;
III – Para que o Vereador represente o Legislativo Municipal em eventos, por
delegação outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal;
IV – Para que o Vereador compareça ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, empresas e institutos de consultoria, câmaras municipais de outros
municípios, a fim de obter subsídios referentes a matérias em tramitação na
Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu;
V – Para os servidores participarem de cursos, seminários, encontros e congressos
cujo objetivo possa servir para o aprimoramento profissional do servidor e melhor
desempenho de suas funções;
VI – Para o comparecimento de servidores a órgãos do Executivo, Legislativo e
Judiciário, estadual ou federal, a fim de representar, prestar serviços ou tomar
informações relevantes ao perfeito funcionamento da Câmara Municipal de
Cachoeiras de Macacu;
VII – Para que o servidor represente o Legislativo Municipal, por delegação de
competência outorgada pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 2º - Os vereadores e servidores da Câmara Municipal de Cachoeiras de
Macacu que se deslocarem de sua sede por motivo de serviço, participação em
eventos ou cursos de capacitação profissional farão jus a percepção de diária de
viagem para fazer face às despesas com alimentação, estadia, viagens e
deslocamento urbano.
Art. 3º - A concessão de diária fica condicionada à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira.
Art. 4º - A competência para autorizar a concessão de diárias e uso do meio de
transporte a ser utilizado na viagem é do Presidente do Legislativo Municipal.
Art. 5º - Considera-se afastamento a serviço, para efeito desta Resolução, o
cumprimento de atribuições políticas, parlamentares e funcionais normais, ou
especiais, determinadas pela chefia superior ou pela Presidência da Câmara, em
portaria numerada e devidamente consignada.
Parágrafo Único - Sob pena de responsabilidade funcional, as diárias e despesas
com locomoção pagas ou concedidas por afastamento que não se efetivar,
deverão ser restituídas em parcela única pelo Vereador ou Servidor, no prazo
improrrogável de 05 (cinco) dias úteis.
Art. 6º. – As diárias quando concedida não integrarão os subsídios ou vencimentos
do Vereador ou servidor para quaisquer finalidades.
Art. 7º - As diárias serão concedidas por dia de afastamento ou período superior a
06h (seis horas), e destinam-se a indenizar o Vereador ou Servidor com dispêndio
de despesas de transporte, alimentação e hospedagem.
§ 1º - Em caso de deslocamento de Vereador ou servidor para fora do território
nacional a Presidência da Câmara Municipal poderá conceder diárias em dobro.
§ 2º - Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, receber diária
indevidamente.
Art. 8º - A diária não será devida, nas hipóteses abaixo relacionadas:
I – no deslocamento do vereador e ou servidor com duração inferior a seis horas;
II – quando o deslocamento ocorrer entre localidades com distancia inferior a 100
quilômetros da sede da Casa Legislativa.
Art. 9º - As diárias serão calculadas pelo valor da UFIR/RJ, observando-se a
seguinte equivalência.
I – Viagens circunscritas no Estado do Rio de Janeiro.
DISTANCIAS COM ESTADIAS SEM ESTADIAS
Até 200 km 150 80
Acima de 200 km 250 180
II – Viagens com destino a outros Estados da Federação.
DISTANCIAS COM ESTADIAS SEM ESTADIAS
Até 500 km 500 400
Acima de 500 km 850 600
Art. 10º - O Vereador ou Servidor ao final da missão de representação ou do objeto
de serviço apresentará, no prazo de cinco dias úteis após o retorno:
I - o atestado ou certificado de freqüência que comprove a participação no evento
que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do
beneficiário no local de destino, conforme a solicitação prévia da diária; ou 
II - o relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento.
Parágrafo Único - A omissão na apresentação da documentação ou do relatório de
que trata este artigo implicará o desconto, em folha de pagamento, do valor
recebido.
Art. 11 – Estão incluídas na diária as despesas com locomoção atinentes ao
deslocamento do Vereador ou Servidor com comodidade, rapidez e segurança,
atendido os princípios de economicidade e razoabilidade, compreendendo:
a) passagens interurbanas, rodoviárias e aéreas;
b) deslocamentos urbanos, inclusive translados para aeroportos e
rodoviária.
Art. 12 - Quando o período de afastamento do Vereador ou Servidor se estender
até o exercício seguinte, a totalidade das despesas com diárias de locomoção
recairá no exercício de inicio e, sempre ficará condicionada aos limites dos
recursos orçamentários desse exercício.
Art. 13 – As concessões de diárias prevista nesta resolução serão publicadas por
afixação no mural da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 14 - As despesas decorrentes da aplicação dessa Resolução correrão à conta
das dotações próprias da Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu.
Art. 15 - Caberá a Tesouraria da Câmara Municipal a fiscalização do cumprimento
das disposições contidas nessa Resolução. 
Art. 16 - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
as disposições em contrária, em especial a resolução 001/2009. 
Sala das Sessões, 21 de maio de 2009
Edson Washington Andre Cosendey
Presidente