norma nº 1.783/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU,
Estado do Rio de Janeiro, usando de atribuições legais e, 
 
 Tendo em vista o decurso do prazo legal, PROMULGO com fulcro no Art.119, 
§ 7º da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:
 
 LEI Nº1.783 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009. 
 
 “Proíbe a colocação de salas comerciais e/ou
residenciais em containeres no Município de
Cachoeiras de Macacu e dá outras
providências”
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, ESTADO DO
RIO DE JANEIRO, Decreta e Eu Promulgo a seguinte Lei Municipal:
ART. 1º - Fica proibida colocação de salas comerciais e /ou
residenciais em containeres no Município de Cachoeiras de Macacu. 
Parágrafo Único – Excetuassem do artigo 1º dessa Lei, Projetos residenciais com
características especiais aprovados pelo Conselho dqa Cidade e pela Câmara dos
Vereadores.
ART. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
 GABINETE DA PRESIDÊNCIA, 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
Edson Washington André Cosendey
 Presidente
Autoria: Marcelo Pinto Ribeiro- Vereador PSDB
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505