norma nº 506/1990

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Cinara lll-lema! lle Buainain: de Macacu
1.31 na 806 DE “DE m DE 1990.
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Cessão de uso de terrena-.
A CÁMARA MUNICIPAL DL CÃCHOSIAÁS JL HACACU, Decreta e Eu sªnciono a _, seguinte Lei:
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. Art. lº - Fica o Executivo Kunicipal aff autorizqgo a ceder ao IPB FU— '
TEBOL CLUBE, ll UNIDOS FUTEBOL CL'Bú, '
RECREATIVO ,;
& LIGK CACHOEIREN- FLAMJNGUTHHO, OLXRIÁ erLTICO CLUB;
S? DE DESPORTOS, por IÍJLO indeteruinado, o uso des ter—
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renas descrito no artigo Eº, para nelª ser edificado um vestiário.
Art. 29 —
L «f:. lº., estão situados no
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ru ', *a? ?“ Veneza, lº Distrito
» ] S.,» totil an1 caja Clube e para ' .“ 't 3: L ”Jgios).
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Art. 35 — 05? Clube:: 3 “, Liam . aci...: Cltaãos "cz-ão um prazo de 06('ilo_'
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. meses, LontaSos na dªta 33 DUDlLCJÇaO- . . «ªj :esta Lel. para iq;
- 1“zer perderá o direito' /
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:laçao da ODE), aquele que nao o f
% cessão do mencionado terrenº.x
- ªsta Lei ?ntr; &? visor na fat) 33 sua nublica ão rove- . L
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Art. & IO
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en asítrjchª. gnnio—se as ãiÉDOTi:õ,r
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