norma nº 1.784/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.784 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009.
 
 “A
UTORIZA O PODER EXECUTIVO, A
FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO /
REPARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA
COM O FUNDO DE GARANTIA DO
TEMPO DE SERVIÇO”.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado
do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara aprovou, e eu sanciono a seguinte
Lei:
ART. 1º- Fica o Poder Executivo, autorizado, em nome do SMTU –
SERVIÇO MUNICIPAL DE TRANSPORTE URBANO DE CACHOEIRAS DE MACACU
de firmar Acordo de Parcelamento com a Caixa Econômica Federal, relativo a
dívida havida junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.
ART. 2º- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas do F.P.M., durante todo o prazo de
vigência do ajuste.
ART. 3º- O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de
Parcelamento, consignará, nos orçamentos anual e plurianual, dotações
suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
ART. 4° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
 
 ART. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO,13 DE NOVEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848