| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 508 / 1990 |
| Date | 1990-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de filtro ou bebedouro na Rede de Ensino Municipal e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE ]ANEIRO camara llunlcinal de Cachoeiras?“ Macacu 1.31 :: m usam: M DE 1990. Dis-[52- sob:—: ) uªszigatoriodadu -: ªí!,trcx eu bebodauro' “sªir,-J “unicípal J ' & «e , . »,;- JM Phu.;— 3.011 ane-ia.". A, , . _ .“ . "x., , "A.,ÍuwÍ. | .içu, Jpçceta & ªu ». . _ ., , , ' _ . . _ — _ , . ,ubn40ura “na -..333 Art. — ["-!:ª '“.Z-LÍ 'I) _:_? ') ,: ::., .e , (;..«:_1,=«...i.;1) .iLaa pª Nr:. 1 , - v ,, Juan;-ção, revg ”,º DWum