norma nº 1.786/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
 
 LEI Nº1.786 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2009. 
 
 DISPÕE SOBRE A IMPOSIÇÃO DA
TRANSPARÊNCIA NA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRAS DE MACACU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS
DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro, APROVA e EU SANCIONO a seguinte lei
Municipal:
ART. 1º - A Prefeitura Municipal disponibilizará a qualquer cidadão o
acesso, mediante interface na internet, as informações originadas no SITE –
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br.
 
Parágrafo Único- As informações originadas no SITE
www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br deverão ser atualizadas, no mínimo
mensalmente.
ART. 2º - O Poder Executivo disponibilizará as informações originadas
no SITE - www.cachoeirasdemacacu.rj.gov.br, em linguagem mais simples
possível, observada a linguagem técnica necessária à divulgação das informações,
de forma a possibilitar ao cidadão um acesso amplo, um entendimento fácil e a
identificação transparente das rubricas orçamentárias.
ART. 3º - O Poder executivo informará a relação completa das
entidades beneficiadas com recursos públicos municipais, com os seguintes
dados:
 a)nome da entidade que recebeu o recurso;
 b)identificação do órgão e o valor empenhado;
 c)prazo de validade do contrato ou convênio.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
ART. 4° - O servidor público que der causa ao descumprimento ao
disposto na presente Lei incorre em falta grave, punida de acordo com a Lei
Orgânica Municipal e a Lei complementar nº001 de 31 de dezembro de 1991.
 ART. 5° - O Poder Executivo regulamentará a matéria no prazo de
120(cento e vinte dias) através de Decreto, e providenciará as adequações
técnicas que se mostrarem necessárias para a implantação da presente Lei.
 ART. 6° - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
 
 ART. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
 
 GABINETE DO PREFEITO, 18 DE NOVEMBRO DE 2009.
 RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
 Prefeito Municipal
Autoria: Célio de Carvalho Maciel- Vereador do PMDB.
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505