norma nº 1.787/2009

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA MUNINICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.787 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
Autoriza a concessão de
subvenção ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
(ACADEF).
O PREFEITO DE CACHOEIRAS DE MACACU, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo de Cachoeiras de Macacu, autorizado a
conceder subvenção, no valor máximo de R$30.000,00 (trinta mil reais),
objetivando o desenvolvimento de pessoas portadores de deficiência, bem como
a evolução de seu quadro clínico, tendo como público qualquer pessoas que
apresenta algum tipo de deficiência.
Art. 2º - A concessão de subvenção de que trata esta Lei poderá ocorrer em
parcelas, conforme o cronograma de desembolso financeiro, a ser creditada na
conta-corrente da beneficiada descrita no inciso deste artigo, desde que
devidamente habilitada e em conformidade com os objetivos descritos no anexo
único da presente lei.
I-ASSOCIAÇÃO CACHOEIRENSE DE PESSOAS PORTADORAS DE
DEFICIÊNCIA- ACADEF
 VALOR: R$ 30.000,00
 
§ 1º O somatório do valor subvencionado a entidade não poderá exceder ao
montante descrito no art. 1º, procedendo à execução da despesa em dotação
própria, devendo a entidade beneficiada num prazo máximo de 30 (trinta dias) a
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
Centro – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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contar do recebimento, proceder à confecção e envio ao Poder Concedente das
Prestações de Contas correspondentes a cada parcela recebida.
§ 2º A concessão de subvenção de que trata o artigo anterior será
precedida no que couber, da documentação descrita no art. 23 da Deliberação
TCE-RJ nº 200/96 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
Art. 3º - Os procedimentos para a prestação de contas da subvenção de
que trata o artigo 1º dar-se-ão em conformidade com o estabelecido nas normas
gerais que regulam a matéria, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
obras, aquisição de equipamentos ou quaisquer bens que possam integrar o
patrimônio da entidade beneficiada, bem como sua utilização para pagamento de
dívidas de qualquer natureza.
§ 1º As Prestações de Contas correspondentes ao valor global descrito no
art. 2 º, ou as respectivas parcelas correspondentes deverão estar revestidas de
todos os documentos descritos no art. 24 da Deliberação TCE-RJ nº 200/96 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º A concessão e liberação de cada parcela somente se dará após a
quitação plena da parcela imediatamente anterior, considerando para tanto, o
atendimento a todos os requisitos formais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 GABINETE DO PREFEITO, 04 DE DEZEMBRO DE 2009.
RAFAEL MUZZI DE MIRANDA
Prefeito Municipal
Endereço : Rua Oswaldo aranha, n°06
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Telefax: (21) 2649-2538/ (21) 2649-4505
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ANEXO – ÚNICO
LEI Nº 1.787 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009
NOME: Associação Cachoeirense de pessoas Portadoras de
Deficiência.-ACADEF
OBJETO: atender crianças e adolescentes que se encontram
em situação vulnerável pela ausência da família, do Poder
Público ou da Sociedade, proporcionando um atendimento
humanizado e trabalhando seu desenvolvimento pessoal
através das atividades sócio-educativas.
PÚBLICO ALVO: Pessoa que possua qualquer tipo de
deficiência, de ambos os sexos na faixa etária de 08 a 80 anos
com perspectiva de atendimento em torno de 300 pessoas.
VALOR: R$ 30.000,00
Exercício de 2010(Janeiro a Dezembro - R$ 30.000,00) 
PERÍODO: 01/01/2010 A 31/12/2010
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