norma nº 1635/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI Nº1.635 DE 30 DE MAIO DE 2006.
Regulamenta a utilização de áreas
públicas do Município de Cachoeiras de
Macacu por traillers, quiosques e dá
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro,
Aprova e Sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a necessidade pública de regulamentar a utilização de áreas
públicas do Município de Cachoeiras de Macacu, por “traillers” e quiosques;
CONSIDERANDO, já existirem, no âmbito municipal, contratos de concessão,
permissão ou qualquer outro instrumento que possa vigorar, outrora
estabelecidos pelo Município, com largo prazo de vigência e duração,
constituindo-se, pois ato jurídico perfeito;
CONSIDERANDO, que os estabelecimentos caracterizados como “quiosques” e
“traillers”, atuam como forma de infra-estrutura básica necessária ao fomento
do turismo;
CONSIDERANDO, a obrigação legal do Município de estabelecer regras claras,
impessoais e públicas para o ordenamento da atividade econômica;
CONSIDERANDO, a necessidade de ordenação urbanística, preservação
histórica, paisagística, ecológica, estética urbana e valorização dos espaços
públicos livres, prevista no disposto do artigo 176 da Lei Orgânica, e,
CONSIDERANDO, que o ordenamento da atividade urbana é de competência
municipal e que a proliferação de estabelecimentos caracterizados como
“quiosques” e “traillers”, se dá em função do desemprego, sendo motivador da
economia informal e que tal alcança a todos os demais municípios brasileiros.
Art. 1º - A autorização para utilização de área pública tem por objetivo
fundamental o incentivo do Poder Público a atividade econômica, o
desenvolvimento municipal, a geração de empregos, ao perfeito ordenamento
urbanístico e a infra-estrutura de incentivo ao turismo.
Art. 2º - A exploração da atividade de “traillers” e quiosques em áreas
públicas será feita mediante outorga de autorização, precedida por licitação
pública, observando o disposto no artigo 164 da Lei Orgânica.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art. 3º - A autorização, para o período de 10 (dez) anos, passível de uma
única renovação, será fornecida pela Gerência de Fiscalização e Postura com
parceria com a Fundação Macatur, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
contar da data de homologação da licitação pública para respectiva área.
§ 1º - A Gerência de Fiscalização e Postura em parceria com a Fundação
Macatur, indicará as áreas, onde já existem, “traillers” ou quiosques
construídos e sem qualquer atividade, para os fins de licitação pública;
§2º - Os traillers e quiosques instalados em áreas públicas até a data da
entrada em vigor desta Lei, ficam dispensados do processo seletivo previsto,
sendo respeitados os atos jurídicos existentes, objeto da autorização pretérita
para o exercício de suas atividades, destacando que o período em referencia
no caput passará a vigorar a partir da regulamentação da presente Lei;
§ 3º - A autorização será concedida, exclusivamente, aos requerentes que
comprovem residência fixa no Município, que explorem o empreendimento por
conta própria, sendo vedada à transferência a terceiros, através da venda ou
locação.
§ 4º - As pessoas idosas ou portadoras de deficiência física, desde que não
comprometam o exercício da atividade econômica, terão prioridade no
processo licitatório, nos termos da legislação vigente. 
Art. 4º - A localização das áreas públicas onde serão desenvolvidas as
atividades por traillers e quiosques, será definida pela Gerência de Fiscalização
e Postura com parceria da Fundação Macatur, ouvida a comunidade local.
Art. 5º - A autorização para a utilização da área pública não exime o
autorizado do cumprimento das normas de postura, saúde pública, segurança
pública, trânsito e também ao pagamento das obrigações tributárias
municipais, o consumo de eletricidade, o consumo de água, decorrentes das
atividades comerciais a serem exercidas pelo autorizado.
§ 1º - O autorizado respeitará o passeio público conforme estabelecido no
artigo 78, da Lei Municipal nº 1.118, de 15 de agosto de 1996, bem como no
tocante dos equipamentos sonoros. Deverão ainda obedecer as normas
estabelecidas pelo Poder Executivo, não ultrapassando com nenhum
equipamento ou aparelho a área coberta destinada no projeto arquitetônico
que será elaborado no mesmo lapso temporal da regulamentação da presente
lei;
§2º - Compete ao Poder Executivo oferecer os meios e serviços necessários ao
bom funcionamento das atividades de que tratam esta Lei. 
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Art. 6º - O Poder Público propiciará aos autorizados, mencionados nesta Lei, o
acesso a todos os incentivos fiscais, financiamentos e outras vantagens, de
acordo com a legislação vigente. 
Art. 7º - O autorizado de uso de área pública por “traillers”, quiosques e
assemelhados, se obrigam a:
I - manter conservada e limpa a área cedida e adjacente ao estabelecimento;
II – utilizar, apenas, a área dimensionada na autorização;
III - não comercializar, sob nenhuma hipótese, os produtos vedados pela
legislação vigente;
IV - portar uniformes e equipamentos apropriados para a comercialização de
produtos alimentícios. 
V – nenhuma alteração no projeto arquitetônico será permitido, desde a
instalação de letreiros a extensão de áreas construídas, exceto as áreas já
construídas que ultrapassando a metragem de 15 (quinze) metros quadrados,
pagará uma contribuição a maior ao espaço público, ao Fundo de Turismo,
valor este que será regulamentado, pelo Poder Executivo;
VI – poderá a qualquer tempo, os quiosques que não possuem porões fazê￾los, desde que a construção seja precedida da fiscalização municipal.
VII – manter os engradados e bebidas sempre guardadas em local adequado,
no interior do quiosque ou traillers, ficando proibida a exposição destas no
passeio público. 
Art. 8º - A comercialização de produtos fica restrita a:
I - produtos hortifrutigranjeiros, compreendendo legumes, verduras, frutas e
ovos; 
II – doces caseiros, milhos e seus subprodutos, farináceos, essências,
temperos, especiarias caseiras e comidas típicas;
III - churrasquinho, cachorro-quente, salgadinho e sanduíche;
IV - café, leite e chocolate;
V - sorvetes, refrescos, refrigerantes, sucos, caldo-de-cana e similares;
VI - produtos artesanais, de jardinagem e souvenír; 
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VII – cervejas , vinhos e bebidas destiladas. 
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas
e destiladas a menores de idade.
Art. 9º - Não será permitida a comercialização dos seguintes produtos:
I - jóias, pedras preciosas e perfumes, exceto essências naturais;
II - inflamáveis, explosivos ou corrosivos;
III - armas e munições;
IV - pássaros, animais silvestres e domésticos;
V - equipamentos e aparelhos de som e eletrodomésticos;
VI - produtos usados;
VII - móveis industrializados;
VIII - materiais de construção;
IX - produtos alimentícios não incluídos no parágrafo anterior;
X - medicamentos e outros produtos farmacêuticos;
XI - quaisquer outros produtos e artigos que, a critério da administração
pública, apresentem risco de vida, perigo à saúde pública ou que possam
causar danos à comunidade. 
Art. 10 - As atividades mencionadas nos artigos anteriores serão exercidas,
quando em área pública, em instalações fixas, o padrão e a estética definidos
pelo Poder Executivo, sendo seu descumprimento motivo de cancelamento
definitivo da autorização, prevista no artigo 3º, inciso IV, desta Lei.
§ 1º - Fica assegurada a manutenção do padrão atual dos traillers e
quiosques, já existentes, ressalvado o disposto nos artigos 5º e art. 7º, inciso
V, desta Lei. 
§ 2º - Aqueles que, embora, já estejam instalados como “traillers” e
quiosques, porém, não adequados ao padrão estético definido pelo Poder
Executivo, terão que se adequar, no prazo de 06 (seis) meses, sob pena de
perda da concessão, permissão ou autorização já concedida. 
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Art. 11 - Aqueles que, na data desta Lei, já exerçam atividades em “traillers”
e quiosques, mediante verificação realizada pela Gerência de Fiscalização,
terão o prazo máximo de 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei
para proceder à regularização dos estabelecimentos. 
Art. 12 – Fica instituída uma Taxa, à Gerência de Fiscalização, e a contribuição
ao Fundo de Turismo, destinadas a Fundação MACATUR, referente à utilização
de “traillers” e quiosques, que serão pagas pelos autorizados a utilizarem as
áreas públicas, de que trata a Lei Municipal, a ser regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 13 - O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o
autorizado às seguintes sanções, além de outras previstas na legislação
vigente:
I – advertência escrita;
II - multa;
III - suspensão temporária, por prazo variável de 05 (cinco) a 15 (quinze)
dias úteis do funcionamento;
IV - cancelamento definitivo da autorização. 
Parágrafo Único - O autorizado terá direito ao Princípio do Contraditório e da
Ampla Defesa em todos os processos movidos pela Administração Pública. 
Art. 14 – O Poder Executivo, poderá, caso haja necessidade e interesse
público, remanejar a qualquer tempo os autorizados e licitados garantindo os
seus direitos.
Art. 15 - O Poder Executivo terá o prazo de 03 (três) meses, contados da
publicação desta Lei, para regulamentá-la. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam–se as
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 30 de maio de 2006.
GILCIMAR RAMOS DE AVELAR
Prefeito em Exercício
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