norma nº 1643/2006

 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU
 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
LEI N° 1.643 DE 24 DE JUNHO DE 2006.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR
PRAZO DETERMINADO, PARA A CASA DE PASSAGEM NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU, Estado do Rio de Janeiro,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO que a Constituição Federal dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
nos termos do inciso I X do art.37 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a investidura do servidor no cargo ocorre com a posse,
dependendo de CONCURSO PÚBLICO, tal como prevê o art.37, inciso II, da Constituição
Federal, bem como o Art.5º do mesmo diploma (Princípio da ISONOMIA), eis que o Poder
Constituinte do Estado é derivado, logo, deverão os Estados, Municípios e Territórios
observarem as normas expressas ou projetadas e extensíveis;
CONSIDERANDO a implantação da CASA DE PASSAGEM, em nosso município para
atendimento e acompanhamento socioassistêncial as crianças e aos adolescentes. 
CONSIDERANDO que o município estará em acordo com os princípios básicos do
Estatuto da Criança e do Adolescente, desempenhando o papel de proteção e abrigo em
que dela necessitarem em caráter provisório.
CONSIDERANDO tudo o mais especificado.
Artigo 1º. – Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse
público, poderão ser efetuadas contratações de Psicólogo, Assistente Social e Casal
Social, no âmbito da Administração direta, sem concurso (Artigo 37. IX, da Constituição
Federal).
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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 SECRETARIA DE INTEGRAÇÃO GOVERNAMENTAL
Parágrafo Único – Entende-se como temporário e excepcionais as situações, cuja
ocorrência possa gerar prejuízo a pessoas, bens e serviços, em qualquer área,
notadamente, na área da Assistência Social.
Artigo 2º. – A contratação de que trata esta Lei, reger-se-á pelas normas dos
Contratos Administrativos, exceto quanto ao prazo, que não excederá a 12 meses,
admitida, em caráter de extrema necessidade, uma única prorrogação de igual período. 
Artigo 3º – Os contratos celebrados serão reincididos automaticamente quando
findos os prazos neles estipulados, vedando-se a nomeação ou designação, para cargo
em comissão ou função gratificada, bem como em caso de realização de Concurso
Público, não será computado, como título ou para classificação, o tempo de serviço sob
a forma de contrato nos termos desta Lei. 
Artigo 4º. – As contratações de que trata esta Lei só poderá ser efetivadas após
autorização expressa do prefeito, em processo administrativo específico, ao qual
conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam.
Parágrafo Único – As Contratações de que trata esta Lei será efetivada mediante
contrato Administrativo publicado através de extrato com nome e a qualificação do
contratado no prazo de 15 dias após a assinatura.
Artigo 5º. – O candidato à contratação deverá preencher os seguintes requisitos
mínimos:
I. Gozar de boa saúde física e mental;
II. Não ser portador de deficiência incompatível com o exercício das funções;
III. Possuir escolaridade ou habilitação profissional específica para o
exercício das funções.
 Parágrafo Único - conforme o caso, devendo ser comprovados os requisitos
mencionados nos incisos I e II deste Artigo, mediante Atestado Médico, na forma do
regulamento. 
Artigo 6º. – A remuneração do pessoal contratado por prazo determinado
obedecerá aos padrões remuneratórios dos planos de carreira, correspondentes aos
cargos já existentes na estrutura da administração, tendo como referência a classe
inicial, excluindo-se as vantagens.
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
Telefax: (21) 2649 2526/ (21) 2649 4848
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Parágrafo Único – As Contratações obedecerão aos quantitativos estabelecidos no
anexo da presente Lei.
Artigo 7º. – Aos contratos objeto da presente Lei são assegurados os seguintes
direitos:
I. Licença Maternidade;
II. Licença Paternidade;
Artigo 8º. – Qualquer caso de violação ao disposto nesta Lei deverá ser
comunicado pela autoridade competente, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito)
horas, contados da ciência do fato, ao Prefeito Municipal e a Procuradoria Geral do
Município, que adotarão as medidas cabíveis no âmbito de suas respectivas
competências.
Artigo 9º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários
necessários a execução do disposto nesta Lei.
Artigo 10 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e produzirá seus
efeitos a partir de 23 de junho de 2006.
Artigo 11 – Revogam-se as disposições em contrário.
 GABINETE DO PREFEITO, 24 DE JUNHO DE 2006.
WALDECY FRAGA MACHADO
 Prefeito
Endereço Provisório: Avenida Governador Roberto Silveira, 472 (fundos)
Campo do Prado – Cachoeiras de Macacu/RJ CEP: 28680-000
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ANEXO DA LEI Nº 1.643 DE 24 DE JUNHO DE 2006.
FUNÇÃO QUANTIDADE SALÁRIO
Psicólogo 04 R$715,00
Assistente Social 04 R$715,00
CASAL SOCIAL
Mãe Social 02 R$ 500,00
Pai Social 02 R$ 500,00
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